Após o empate de votos, os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) rejeitaram o pedido do Ministério Público Estadual para investigar criminalmente o ex-prefeito de Igreja Nova Neiwton Silva e o ex-secretário de finanças do município Paulo Roberto de Oliveira Silva.
Os dois ex-gestores foram condenados a pagar uma multa no valor de 10 vezes a remuneração que recebiam à época em que exerciam as funções. A ação por ato de improbidade administrativa do MP/AL se baseou em inquérito policial da Polícia Federal que, mais tarde, acabou desencadeando a operação Gabiru, responsável por identificar diversas ilegalidades praticadas em municípios alagoanos a partir do mal uso de verbas destinadas à merenda escolar.
Na época, a PF encontrou documentos com indícios de ilegalidade no uso dos recursos transferidos pelo estado de Alagoas (ICMS) ao município de Igreja Nova, cujo dinheiro teria sido usado para a compra de pescado e distribuído a população no período da Semana Santa.
O caso
No dia 18 de março de 2005, a então secretária do Trabalho, Habitação e Assistência Social de Igreja Nova, Verônica Dantas Lima Silva, solicitou ao prefeito autorização para aquisição de 11,2 toneladas de peixe do tipo corvina média para pessoas carentes no período da Semana Santa. No mesmo dia, o então prefeito Neiwton Silva despachou o requerimento e encaminhou a solicitação ao secretário municipal de Finanças, Paulo Roberto Oliveira Silva, para que o mesmo informasse sobre a existência orçamentária e, assim, se possível, viabilizasse a compra.
Paulo Roberto, naquela data, comunicou ao gestor da época a existência, em caixa, de valores necessários que cobririam as despesas para aquisição do pescado. Entretanto, teria informado também que tal verba possuía a rubrica para compra de material de consumo. Mesmo diante de tal informação, o ex-prefeito autorizara a abertura de procedimento licitatório ao secretário municipal de Finanças, que, na ocasião, também acumulava a função de presidente da Comissão Permanente de Licitações de Igreja Nova. Paulo Roberto opinou pela contratação direta com dispensa de licitação, o que foi ratificado pelo ex-gestor municipal.
Um mês depois foi emitida nota de empenho no valor de R$ 44.650. No dia 25 de abril foi emitida nota fiscal pela IFRIL – Indústria de Frios e Pesca Ltda., tendo a compra sido paga em 5 de maio, por meio de cheque, compensado no dia 25 do mesmo mês.