Os advogados inscritos na OAB/AL tem agora à disposição um posto exclusivo para validação da Certificação Digital que possibilita aos profissionais trabalharem com o Processo Judicial Eletrônico (PJE), nova ferramenta do Poder Judiciário tornada obrigatória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nesta segunda-feira (05), a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA) firmou convênio com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio/AL), oficializando o posto de atendimento exclusivo para advogados, que já está em funcionamento na CAA, na sede da OAB/AL, no Centro de Maceió.
O convênio foi assinado por Nivaldo Barbosa, presidente da CAA, pela vice-presidente, Thaysa Leão, e pela Agente de Registro da Fecomércio/AL, Adrianne Albuquerque.
O atendimento é feito às terças-feiras, das 8h ao meio dia, e das 13h às 16h. Às sextas-feiras o atendimento vai das 8h às 14 horas. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones da Caixa de Assistência: 3231-6475/1159.
O que é o Certificado Digital?
Certificado Digital é um documento eletrônico que identifica com segurança pessoas físicas ou jurídicas, por meio da criptografia, tecnologia que assegura o sigilo e a autenticidade de informações.
O Certificado Digital é utilizado para a assinatura de documentos eletrônicos, como petições, contratos, pareceres e procurações, além de identificação pessoal em sites com acesso restrito.
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 969, de 21 de outubro de 2009, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a assinatura digital, disponibilizada pelo certificado, é obrigatória.
No site da OAB-AL há um link sobre o procedimento para a aquisição do mesmo, que deverá ocorrer antes do agendamento para validação.