A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2014 e outros três Projetos de Lei do Poder Executivo foram aprovados, em regime de urgência e por unanimidade, nesta terça-feira (09) em uma longa sessão na Câmara Municipal de Maceió (CMM).
Com a aprovação da LDO, que recebeu 87 emendas dos vereadores, os edis estão em recesso das atividades em plenário até o dia 30 de julho e as sessões ordinárias retornam no dia 1° de agosto.
A aprovação da LDO era esperada deste o início da semana, mas segundo Zé Márcio (PSD), presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e relator da matéria, problemas técnicos não permitiram a apreciação.
Os edis também aprovaram a mensagem do Executivo que autoriza a contratação, em caráter de urgência, de novos 100 servidores municipais concursados, sendo 50 para os cargos de Fiscal de Operações e Fiscal de Posturas da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) e 50 para agentes de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).
As vagas são referentes ao concurso público realizado em 2011. Representantes da Reserva Técnica dos concurso da SMTT e da SMCCU lotaram a galeria da Casa Mário Guimarães para acompanhar as votações.
Vários vereadores usaram a tribuna para parabenizar os concursados e Silvio Camelo (PV) garantiu que fará um requerimento ao prefeito Rui Palmeira (PSDB) solicitando a prorrogação da validade dos concursos por mais dois anos, a partir do dia 30 de julho deste ano, para que todos os que estão na reserva técnica possam ser contratados.
Geração de empregos
O terceiro Projeto de Lei aprovado na CMM foi o que cria a Política de Incentivos Fiscais para as empresas de Call Center de Telemarketing que se instalarem em Maceió. Entre os incentivos estão a redução no Imposto Sobre Serviço (ISS) de 5% para 2%; 50% de redução na alíquota de transmissão de bem imóvel para instalação da sede na empresa e isenção do IPTU e do imposto Predial. Os benefícios fiscais são válidos por dez anos.
O líder do governo na Casa, Eduardo Canuto (PV) afirmou que a vinda das empresas irá gerar entre dois mil e três mil empregos diretos. Mesmo votando pela aprovação do PL, Heloisa Helena salientou que a matéria é de grande complexidade, pois afeta a capacidade de arrecadação do município.
A vereadora também demonstrou preocupação com uma possível intervenção política no processo de seleção das empresas beneficiadas e dos trabalhadores que serão contratados, mas, segundo ela, a secretária Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabs), Solange Jurema, lhe garantiu que está sendo montado um protocolo de “cláusulas sociais” para evitar qualquer influência política no processo.