A possibilidade já existia, mas o pioneirismo em implantá-lo foi do Paraná, em 1991. O Estado foi além das discussões em busca de estratégias para conter a degradação do meio ambiente e fez acontecer. Os resultados foram tão positivos que o exemplo foi seguido por mais treze estados do Brasil. O nome desse grande diferencial é ICMS - Ecológico ou Verde (ICMS-E), uma alternativa para a conservação da biodiversidade que não custa nem R$ 1 para sua implantação e promove grandes mudanças. Mas se é preciso apresentar esse instrumento à sociedade alagoana, aos órgãos públicos responsáveis por sua implantação não. Há o conhecimento, a discussão para a adesão de Alagoas até existiu, mas caiu no esquecimento e o estado continuou sem nenhuma política pública na área.

A cada ano o ICMS-E repassa cerca de R$ 600 milhões para municípios que protejam unidades de conservação ou que tenham projetos que cuidem e preservem o ambiente. Os estados que adotaram colhem os frutos de uma boa gestão ambiental, podendo inclusive aplicar o dinheiro obtido através do recurso em outras áreas, como saúde e educação.

Em 2009, um dos principais pontos de discussão da 10ª edição do Fórum Fazendário, reunindo funcionários da Secretária da Fazenda de Alagoas, foi a implantação do ICMS-E no estado. Mas o encontro acabou sem que houvesse a concretização de qualquer planejamento. Quem faz parte de Organizações Não Governamentais e enfrenta problemas diários sem qualquer apoio financeiro para cuidar da biodiversidade lamenta o desinteresse do poder público.

“Não temos como salvar um animal sem ter gasolina para ir resgatar, sem ter medicamentos para tratá-lo e nem mesmo sem ter equipe disponível para fazer todas essas ações", disse o presidente do Instituto Biota de Conservação, Bruno Stefanis.

Para entender como tudo funciona e como a aplicabilidade do instrumento pode ajudar a manter e criar áreas de proteção e outros projetos que beneficiem o meio ambiente é preciso saber que esse recurso advém do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que está embutido no preço de todas as transações comerciais, até mesmo de uma simples caixa de fósforos que um cidadão compra em uma mercearia qualquer; que cada estado, segundo a Constituição da República Federal, tem autonomia para instituir esses valores arrecadados junto aos municípios e que posteriormente essa arrecadação é repartida.

A regra que rege essa divisão é simples, 75% de todo o montante arrecadado fica com o estado, os outros 25% voltam para o município, um quarto desse valor deve ser repassado de acordo com o que dispuser cada lei estadual.

Frutos de uma boa ideia

A adoção do ICMS-E como lei estadual foi realizada em quatorze unidades do Brasil. Ele nasceu como uma espécie de compensação pelas áreas ambientais que o município protege. O Paraná foi o primeiro estado a entender que benefícios poderiam surgir através dessa possibilidade. Na cidade de São Jorge do Patrocínio, por exemplo, está localizado o Parque Nacional de Ilha Grande, formado por mais de 180 ilhas que abrigam várias espécies ameaçadas da fauna e da flora. Como toda essa área está preservada a prefeitura reivindicou a compensação financeira por manter o local intacto.

Cerca de 30% da arrecadação tributária do município vem desse instrumento. O recurso acaba permitindo investimentos na própria área ambiental e em outras, como educação, saúde e geração de empregos.

Nas escolas, a educação ambiental é disciplina indispensável. Uma forma de ensinar aos pequenos uma lição que os adultos aprenderam: se conscientizar que preservar o meio ambiente pode gerar bons frutos para todos.

Na saúde o benefício possibilitou a construção de um hospital capacitado em promover cirurgias de alta complexidade, equipado com um laboratório próprio para a realização de diversos exames. A população que antes tinha que viajar para conseguir atendimento, pode desfrutar de uma saúde de qualidade na cidade.

E se a grande batalha do mundo na questão ambiental é conseguir o tão sonhado crescimento sem esbarrar na manutenção dos recursos naturais, se o grande problema é expandir os negócios e ter retorno financeiro sem degradar áreas da natureza, sejam elas florestas, mananciais e manguezais, o exemplo continua sendo esta pequena cidade de pouco mais de 6 mil habitantes. Nela o município construiu através do ICMS-E um parque industrial, a estrutura foi entregue para que empresas pudessem se instalar e contratar mão-de-obra local. Geração de emprego que associada ao cuidado com o meio ambiente promoveu uma grande melhoria na qualidade de vida dos moradores.

O exemplo dado pelo estado do Paraná foi copiado e trouxe muitos benefícios para quem resolveu aderir. A estrutura evoluiu com o passar do tempo e os resultados a cada ano foram mais positivos. Até 2010 os estados que mais tiveram destaque no trabalho de conservação da biodiversidade e consequentemente tiveram mais repasses através do instrumento foram o Ceará com R$ 53 milhões, o Mato Grosso e Minas Gerais com R$ 55 milhões e São Paulo com R$ 92 milhões.

Em 2013 a expectativa é de que os municípios do Rio de Janeiro recebam mais de R$ 177 milhões de repasse. Desde 2011, o município de Silva Jardim, localizado na região dos Lagos, lidera o ranking dessa arrecadação no estado. Este ano ele deve receber mais R$ 8, 5 milhões pelas áreas e ações de proteção existentes. Mas as ideias não param e a nova gestão já fechou o antigo lixão e desenvolveu um projeto que visa remediar a área, captando o gás metano corretamente e evitando que o chorume contamine os recursos hídricos.  

A estimativa é que os recursos obtidos através da ferramenta do ICMS-E só com o projeto realizado no antigo lixão cubram os custos de todas as obras já no primeiro ano de repasse.

Se antes as prefeituras tinham receio em criar parques ecológicos e preferiam dar atenção a implantação de empreendimentos para que o município tivesse receita, hoje a realidade mudou, e motivos não faltam para que as apostas sejam centralizadas no meio ambiente.

Por que Alagoas diz não?

A grande questão é entender por qual motivo um instrumento que deu tão certo em todos os estados em que foi instituído, que poderia ser a primeira política pública de Alagoas voltada para a área ambiental, que há anos é de conhecimento e foi discutido pelos responsáveis por sua aplicação caiu no esquecimento.O estado tem 48 Unidades de Conservação, criadas pelas instâncias federal, estadual e municipal. Elas protegem os biomas de Mata Atlântica e Caatinga e abrigam várias espécies. Juntas ocupam 8% ou 2.183,44 km² de todo o território. A compensação financeira pela proteção de toda essa área poderia ser reivindicada e somada a outros critérios também beneficiados pelo ICMS-E garantir um grande volume de repasse em dinheiro.

Os recursos poderiam ser, a exemplos dos 14 estados em que a ferramenta foi adotada, uma porta para a criação de novas áreas e projetos de proteção. O diretor-técnico do Instituto do Meio Ambiente, Ricardo César, disse ter conhecimento do instrumento e revelou que busca criar mais Unidades de Conservação em todo território alagoano. Algo que seria mais fácil caso o projeto fosse aplicado.

“A Diretoria de Unidades de Conservação está estudando a criação de pelo menos mais três unidades. São áreas da Serra da Caiçara, localizada entre os municípios de Maravilha, Ouro Branco e Poço das Trincheiras, a da Serra da Mão, em Traipu, e a Serra da Taborda, na cidade de São José da Tapera. Mas além dessas, outras áreas localizadas na região do Vale do São Francisco também estão tendo atenção do Instituto e podem no futuro se transformar em locais preservados", revelou.

Bem pertinho do Centro da cidade de Maceió uma área verde chama atenção e atrai a visita de cerca de 1.500 pessoas por mês. Ela existe há 25 anos e abriga um patrimônio ambiental riquíssimo. São 200 mil espécies vegetais e mais de 300 mil mudas plantadas, incluindo espécimes em extinção. Os animais introduzidos e reproduzidos no local ultrapassam os 400 mil. Tudo isso ocorre em um terreno de 20 hectares. Mas a ideia é estender a área em mais 130 hectares, e num futuro não muito distante, transformar a Estação Ambiental Cinturão Verde no primeiro Jardim Zoobotânico de Alagoas.

"Essa área de 20 hectares é toda murada e conta com uma equipe de segurança. É nela que concentramos todas as atividades, mas o terreno ainda conta com outros 130 hectares que estão preservados e também abrigam muitos animais. Estamos em processo de estudo, queremos expandir a área que utilizamos e transformá-la num Jardim Zoobotânico a exemplo dos que existem em grandes cidades. Mas esse é um processo demorado, além de termos que cumprir algumas etapas, o capital financeiro injetado para que isso ocorra é grande", explicou o coordenador da reserva, Mário Calheiros.

Ele fala com orgulho de quem viu nascer o projeto e dedicou a ele mais de duas décadas de trabalho. Mário conta que a área de preservação ambiental surgiu após um estudo de recuperação. O terreno foi comprado e preparado para receber mudas de árvores que fazem parte da Mata Atlântica de restinga. Elas cresceram e deram condições para o plantio de outras, incluindo as frutíferas que atraiam aves e insetos ajudando na polinização das plantas.

O ciclo da vida estava completo e os resultados obtidos levaram a Estação a conseguir a permissão para criar animais silvestres. Em pouco tempo vários projetos de incentivo a sustentabilidade foram implantados e ganharam destaque. "Passamos a receber estudantes, nos tornamos um Centro de Educação Ambiental onde as crianças e os demais visitantes aprendem sobre sustentabilidade e consciência ambiental. Mas fomos mais longe e conseguimos criar um centro profissionalizante que atua com a população do entorno e modificamos a vida e a forma como elas enxergavam a natureza", completou.

Ao contar sobre o projeto que modificou a vida dos pescadores o coordenador se emocionou. "Ouvi de um pescador que era muito fácil eu falar em proteção do ambiente enquanto estava de barriga cheia." A frase veio em seguida a um agradecimento. É que 2006 foi implantado no Cinturão Verde o projeto de apicultura, os Pescadores de Mel, o objetivo era profissionalizar quem sobrevivia do que pescava e proporcionar a eles uma atividade rentável para que em tempos que não pudessem retirar a renda da lagoa tivessem condições de sobreviver. Em cerca de cinco anos 140 produtores foram formados, 140 realidades transformadas, 140 famílias que não dependem mais da sazonalidade da pesca.

"Depois que o projeto deu certo os pescadores revelaram para a gente e eu pude visitar e flagrar o que ocorria quando eles não podiam pescar. Áreas no meio dos manguezais eram desmatadas e no mesmo lugar construído uma espécie de carvoaria, onde eles transformavam a vegetação em carvão para vender no mercado", disse Mário Calheiros, completando que a necessidade os fazia agir assim e que agora eles produziam riqueza com consciência ecológica.

Toda essa área, as espécies que abrigadas e os projetos que desenvolvidos são mantidos pela Braskem. A empresa poderia ser compensada por mantê-la, o dinheiro repassado poderia ser utilizado para a expansão das atividades de proteção e conscientização. O coordenador do espaço ficou surpreso ao ser apresentado pela reportagem ao ICMS-E.

"Não sabia que existia. Trabalhamos aqui apenas com a injeção de capital apenas da Braskem, uma lei como essa poderia dar celeridade as ações desenvolvidas pela reserva, pois teríamos um retorno em dinheiro que possibilitaria a expansão das atividades. Quem sabe não conseguiríamos por em prática muito mais rápido o projeto do Jardim Zoobotânico", disse o coordenador um pouco antes de finalizar com a pergunta: "O volume do ICMS recolhido pelo estado é grande, se essa ferramenta fosse aplicada teríamos um bom retorno, para onde vai esse dinheiro. Será por isso que até o momento não houve interesse em implantar a lei?"

Justificativas oficiais

A Secretária da Fazenda de Alagoas reconheceu a importância do instrumento, mas disse não ter mecanismos para aplicá-lo, uma vez que a mesma seria apenas uma reguladora das leis já existentes. Ainda revelou não saber ao certo de quem seria essa responsabilidade.

Como a criação de leis estaduais devem ser votadas pelos deputados estaduais, a Assembleia Legislativa também foi procurada, mas respondeu que nenhum projeto existe no momento. Além disso, como trata-se de uma questão financeira, a criação da lei que implantaria o ICMS-E deve ser proposta pelo Governo do Estado, que se limitou a dizer que nada existe no momento.

Conhecimento e exemplos não faltaram para despertar o interesse dos órgãos, mas ao que parece, pela brincadeira do empurra a responsabilidade, Alagoas ainda vai percorrer um longo caminho até receber sua primeira política ambiental estadual. Os municípios seguiram sem adquirir o benefício de um repasse importante para o desenvolvimento de áreas e projetos ligados a proteção da biodiversidade. E a natureza continuará pedindo ajuda.Sem apoio resta confiar no trabalho daqueles que lutam diariamente para socorrê-la. Trabalho, por exemplo, que há três anos é desempenhado por um grupo de biólogos e outros profissionais que romperam as dificuldades financeiras e deram vida ao Biota. A missão é resgatar animais marinhos e mamíferos aquáticos que encalhem na costa alagoana. Para isso é preciso reunir uma equipe de voluntários, botar a mão no próprio bolso e retirar dele dinheiro para gasolina utilizada na locomoção para o resgate e remédios para o tratamento. Doações também são bem vindas. Um quadro que entristece e revolta o diretor do Instituto, Bruno Stefanis.

"O ICMS-E é uma ótima proposta para nós da sociedade civil organizada, pois possibilitará termos mais uma forma de conseguirmos convencer os patrocinadores a ajudar os nossos projetos. Aqui não existe uma lei que beneficie a área ambiental, mas sim um faz de contas. Os órgãos ambientais são simplesmente um cabide de empregos. Todas as intuições que trabalham com meio ambiente, não se responsabilizam pela fauna, nem fazem um acordo, um convênio ou qualquer outra coisa com as instituições que fazem. No nosso caso é entregar a sorte", finalizou.

O ICMS – Verde que já provou ser uma alternativa que dá certo, os exemplos vieram de municípios de mais da metade dos estados brasileiros, que iria apoiar o trabalho do Ricardo, do Mário, do Bruno e de tantos outros, que beneficiaria a proteção a áreas florestais e animais, que cuidaria da qualidade da água e do tratamento adequado do lixo produzido, é uma realidade ignorada pelos órgãos do Estado. O caminho foi apresentado, segui-lo não exige esforço e nem dinheiro. A compensação é perceptível e traz esperança ao meio ambiente. É preciso reabrir a discussão para a implementação em Alagoas, sem tempo para longos discursos e promessas não cumpridas.