Com o objetivo de fazer cumprir o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e preservar as prerrogativas dos advogados alagoanos, a OAB/AL já protocolou no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), solicitação para que providências sejam tomadas no sentido de que haja revogação de alguns artigos do provimento publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

Tal provimento fere frontalmente as prerrogativas porque proíbe que o advogado que não tenha procuração no processo tire cópia do mesmo. Na semana passada o CNJ já havia decidido que qualquer advogado pode tirar cópia de um processo, mesmo sem estar habilitado nos autos e desde que não tramite em segredo de justiça.