A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Thaíse Guedes (PSC), que obriga as redes pública e privada de ensino em Alagoas, a disponibilizar cadeiras adaptadas para seus alunos portadores de necessidades especiais ou com algum tipo de dificuldade de locomoção. A lei determina a Secretaria Estadual de Educação como fiscalizadora de seu cumprimento.
A nova legislação abrange todos os níveis de ensino até o Superior. O número de cadeiras deve ser igual ao de alunos com necessidades especiais regularmente matriculados.
De acordo com a deputada, apesar de a Lei de Diretrizes e Base da Educação, a LDB, prever a educação inclusiva, não estabelece as garantias de acessibilidade para os alunos com dificuldade de locomoção. “Estamos fechando as arestas deixadas ao longo de muitos anos e garantindo o direito dos alunos em terem acesso à sala de aula”, disse a parlamentar que é cadeirante.
Após sua publicação, o sistema de ensino em Alagoas tem 60 dias para obedecer a nova Lei.