A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta feira (08/05) relatório favorável à proposta do Deputado Federal Maurício Quintella (PR/AL) para que aquela comissão, juntamente com o Tribunal de Contas União – TCU, realize ato de fiscalização na cobrança das tarifas de energia elétrica por parte da Eletrobras Distribuição Alagoas.
De acordo com Quintella, existem fortes indícios de que estão sendo descumpridas normas de faturamento de energia e de práticas abusivas no uso da média aritmética do consumo, em especial nos municípios menores, sem o devido respaldo legal e sem que o consumidor seja comunicado deste procedimento.
Segundo o relatório aprovado “é indispensável a ação do Legislativo com vistas a aferir se a Eletrobras Distribuição Alagoas vem descumprindo as normas relativas ao faturamento de energia elétrica, bem como a necessidade de se promover alteração da forma de cálculo das tarifas de energia elétrica, de sorte a eliminar a possibilidade de enriquecimento sem causa da concessionária decorrente da recuperação de valores anteriormente registrados como perdas comerciais”.
A proposta de autoria do Deputado Maurício Quintella prevê a auditoria da metodologia de leitura dos medidores de energia, verificando critérios como a periodicidade da leitura, a média de consumo utilizada e a metodologia de faturamento e cobrança, entre outros aspectos.
Serão revistas ainda, a cobrança do ICMS, PIS e Cofins, além da identificação das perdas não técnicas da Eletrobras Distribuição Alagoas, como furtos, fraudes, inadimplência e erros da própria companhia, em comparação ao montante recuperado. Isso vai possibilitar apurar se existe apropriação indevida e/ou ganhos abusivos no repasse das perdas comerciais.
Para Maurício Quintella a proposta é uma verdadeira revisão tarifária, com o objetivo de coibir cobranças indevidas. Quintella ressaltou ainda que Alagoas tem uma das tarifas mais caras do Brasil e recebe um serviço de péssima qualidade.
Agora, a comissão votará o relatório final, que tem o mesmo relator, o Deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS). Aprovado, a proposta de Quintella é colocada em prática imediatamente.
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