Fiscais da Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) recolheram na manhã desta segunda-feira (6), materiais usados de forma irregular por ambulantes na Praça da Faculdade, bairro do Prado.
Durante a operação, foram apreendidas três tendas de plástico e um carrinho, usado para vender sanduíches, que não possuía autorização do município para exercer suas atividades no local. Os equipamentos estavam obstruindo o passeio público, impedindo o direito de ir e vir da população.
Todas as mercadorias apreendidas foram encaminhadas para o depósito da SMCCU e só poderão ser liberadas caso o proprietário compareça à sede do órgão no prazo de cinco dias, munido de RG, CPF e Comprovante de residência. Além disso, é obrigatório o pagamento de uma multa que varia entre R$ 35 e R$ 65.
A ação é respaldada no Código de Posturas de Maceió, que informa nos artigos 280 e 285 que o comércio ambulante deve ter prévia autorização da SMCCU para funcionar, obedecendo aos padrões e especificações determinados pela Lei 3538/1985.