Para discutir alguns pontos considerados polêmicos no Projeto de Lei 7663/2010, que altera a atual Lei sobre Drogas do país, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Alagoas (Coned) convocou uma audiência pública na próxima segunda-feira (06), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Jacarecica, a partir das 9h.
De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB/RS) e relatado na Comissão Especial pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL), o PL 7663/2010 pretende alterar alguns aspectos da atual Lei sobre Drogas do Brasil – Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 – e deve ser votado em breve na Câmara dos Deputados.
Vice-presidente e representante da OAB no Coned, o advogado Ronnie Reyner afirmou que o objetivo da audiência é tirar do encontro um posicionamento acerca das propostas de mudança na lei.
“Como órgão consultivo e deliberativo, o Coned se propõe a instigar a discussão já que há setores da sociedade e entidades que são contra alguns pontos do PL 7663/2010. Portanto, vamos ampliar o debate e procurar sair do encontro com um posicionamento firmado sobre o assunto”, declarou o conselheiro.
O PL 7663/2010 pretende alterar alguns aspectos da atual lei sobre drogas de forma a estabelecer critérios objetivos para a articulação federativa e organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Outras mudanças importantes são:
· Aumento da pena para tráfico;
· Internação involuntária para desintoxicação dos dependentes químicos, bastando pedido da família e avaliação do médico, sendo desnecessário o processo judicial;
· Inclusão das Comunidades Terapêuticas no atendimento público, seguindo critérios técnicos do Ministério da Saúde;
· Inclusão das unidades de acolhimento na rede pública, com definição desta modalidade no texto da PL;
· Isenção fiscal das empresas que derem emprego a dependentes em recuperação;
· Vagas em instituições de ensino técnico direcionadas para dependentes em recuperação;
· Sistema Nacional de avaliação e monitoramento;
· Definição do papel da cada nível da Gestão Pública (União, Estado e Município), com a devida responsabilização administrativa;
· Taxação de cigarros e bebidas para auxiliar no financiamento da execução dessas medidas.