O Conselho Estadual de Segurança (Conseg) voltou a discutir, na reunião desta segunda-feira (29), o pedido de providência que trata do acesso de 107 delegados nomeados sem a realização de concurso público em Alagoas. O processo de relatoria do conselheiro Antônio Carlos Gouveia quer retirar todos os delegados que foram nomeados entre 1988 e 1993.
Durante a reunião, houve divergência entre os conselheiros e somente na próxima reunião que o processo poderá ser finalizado. O presidente do Conseg, Maurício Brêda pediu vista do processo após afirmar que há a possibilidade de ser instaurada uma ação indireta de constitucionalidade. Para que isso aconteça, o governador teria que anular todos os atos de nomeação.
Porém, segundo o relator do processo, o governador não poderia mais anular as nomeações, afirmando que a demora gerou decadência no âmbito administrativo do Estado. Ele acabou votando pelo arquivamento do processo.
A questão já foi discutida anos atrás e voltou à pauta do Conselho em janeiro deste ano. Dos 107 delegados relacionados, 34 já estão aposentados. A maioria ainda continua na ativa. Na época da nomeação foram nomeados delegados agentes de polícia e escrivão, sendo empossados de forma ilegal.
Com a promulgação da Constituição, em 1988, todas as pessoas que ingressam no serviço público devem ser aprovadas por concurso para poder assumir cargos. Desta forma, a nomeação dos delegados infringe os artigos da CF.