Amigos, hoje vamos tratar da Internet, na verdade já escrevemos alguns textos sobre as compras pela rede, porém não será a ótica de hoje. Vamos tratar da Legislação que pretende regulamentar a rede.

O Governo Federal, vem trabalhando fortemente em favor do “Marco Civil da Internet”, a intenção é que seja aprovado ainda este ano. Esta norma servirá de base para a formação de leis que consigam regulamentar os contratos fechados no mundo virtual.

Esse será o primeiro Pilar de um total de três, que irão fortalecer as relações virtuais. Os demais pontos deverão tratar de uma lei que regulamenta os direitos autorais em geral e o será uma norma que trate sobre a privacidade e a proteção dos dados pessoais expostos nas redes.

Atualmente o Projeto de Lei número 2126/2011 apresenta 25 artigos, dividido em cinco capítulos, são eles: Disposições Preliminares (ou Parte Geral); Dos Direitos e Garantias dos Usuários; Da Provisão de Conexão e Aplicações da Internet; Da Atuação do Poder Público; e Disposições Finais.

Nesse contexto foram criados alguns princípios que merecem destaque são eles: Princípio da Neutralidade e Princípio da Reserva Jurisdicional.

O Princípio da Neutralidade da Rede, determina que todas as informações devem navegar na mesma velocidade, ou seja, não podemos ter oscilações na navegação o que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação, na medida exata da sua necessidade.

Já o Princípio da Reserva Jurisdicional, trata das questões relativas ao acesso aos dados dos usuários, haja vista que de acordo com o projeto a obtenção de dados referentes aos registros de conexões e de acesso daqueles que acessam a rede, está condicionada a decisão judicial específica e fundamentada, podendo ser uma ação penal ou civil.

Não sou favorável a liberar o acesso as informações para processos cíveis, vez que, na Constituição só temos a previsão para a quebra do sigilo pessoal para as instruções penais, logo não é prudente que se faça no processo civil.

Outro item importante nas redes diz respeito aos Provedores, estes conseguiram incluir no art. 14 do PL, que estão isentos de qualquer responsabilidade nos conteúdos gerados por terceiros. De acordo com os interessados, a falta de meios técnicos e humanos para fiscalizar todos os conteúdos que são publicados. Nesse caso segue a minha opinião que será curta: se não tem como fiscalizar não ofereça, se quer oferecer o faça de forma eficiente, caso falhe arque com as consequências.

Caso tal artigo seja aprovado, entrará em choque, mesmo que de forma indireta com seu xará do CDC, que determina que o fornecedor de produto ou serviço responda independentemente de culpa, ou seja: não importa quem deu causa a empresa deve pagar ao consumidor e depois ir tentar o ressarcimento do funcionário ou de quem quer que seja. 

 A intenção dos provedores é de escapar do Código Consumerista, o que acredito que não terão sucesso, haja vista que, a norma de consumo irá se sobrepor ao Marco Civil.

O Marco Civil da Internet deve ser tratado como está sendo, ou seja, fora do Direito do Consumidor, sabendo que no conflito o CDC prevalece.

Sempre defendemos que a internet merecia a sua regulamentação própria que não é necessariamente no CDC, pelo contrário somos favoráveis a manutenção do nosso código sem qualquer alteração.

Desta forma, vamos aguardar o desfecho e aprovação do Marco Civil da Internet e os novos acontecimentos.

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A música de hoje é da banda Biquini Cavadão chamada “Zé Ninguém”.

Zé Ninguém

Biquini Cavadão

Quem foi que disse que amar é sofrer?
Quem foi que disse que Deus é brasileiro,
Que existe ordem e progresso,
Enquanto a zona corre solta no congresso?
Quem foi que disse que a justiça tarda mas não falha?
Que se eu não for um bom menino, Deus vai castigar!

Os dias passam lentos
Aos meses seguem os aumentos

Cada dia eu levo um tiro
Que sai pela culatra
Eu não sou ministro, eu não sou magnata
Eu sou do povo, eu sou um Zé Ninguém
Aqui embaixo, as leis são diferentes
Eu sou do povo, eu sou um Zé Ninguém
Aqui embaixo, as leis são diferentes.

Quem foi que disse que os homens nascem iguais?
Quem foi que disse que dinheiro não traz felicidade?
Se tudo aqui acaba em samba,
no país da corda bamba, querem me derrubar!!
Quem foi que disse que os homens não podem chorar?
Quem foi que disse que a vida começa aos quarenta?
A minha acabou faz tempo, agora entendo por que ....

Cada dia eu levo um tiro
Que sai pela culatra
Eu não sou ministro, eu não sou magnata
Eu sou do povo, eu sou um Zé Ninguém
Aqui embaixo, as leis são diferentes (4X)

Os dias passam lentos
Os dias passam lentos

Cada dia eu levo um tiro
Cada dia eu levo um tiro
Eu não sou ministro, eu não sou magnata
Eu sou do povo, eu sou um Zé Ninguém
Aqui embaixo, as leis são diferentes...

http://letras.mus.br/biquini-cavadao/44611/