Benedito diz cerca cerca de 90% dos municípios estão incapacitados de receberem recursos.

Nesta terça-feira (08/04), foi retirado da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 86 de 2011 que permitiria que municípios com até 50 mil habitantes ficassem livres das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRP) para receber transferências voluntárias da União e dos Estados. A proposta altera a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 também conhecida LRF. 

Autor da iniciativa, o senador Benedito de Lira (PP-AL), rechaçou que o projeto anule LRF. “Não queremos acabar com a LRF, mas ter uma flexibilização para que pequenos municípios possam assinar convênios e contratos. Eles continuarão na dependência da apresentação, aprovação e prestação de contas de projetos”, explicou.

Benedito de Lira ressaltou que em Alagoas, por exemplo,  Estima-se que o Estado já perdeu R$ 400 milhões, entre 2011 e 2012,cerca de 90% dos municípios estão incapacitados de receberem recursos., em emendas e convênios porque as prefeituras estavam no Cadastro Único de Convênios (CAUC). “Alguns convênios com a Caixa só foram assinados com intervenção judicial. O que chama a atenção é a diferença de tratamento. Existem programas em que a LRF é ignorada quando há conveniência. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por exemplo, pode beneficiar municípios independente de estarem com pendências da LRF”, ressaltou.

Durante a exposição na CAE, o senador lembrou que o parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), confirmou a relevância da matéria. Vital do Rêgo destacou que “se os pequenos municípios forem obrigados a observar tidas as determinações legais, na prática, ficam proibidos de receber novos recursos. A proposta se mostra, assim, pertinente e oportuna”.

De acordo com o relatório, na média, apenas 25% das receitas municipais são provenientes de arrecadação tributária própria.

“O projeto não cria dificuldades porque as exceções já existem desde que haja conveniência por parte do poder executivo. Quero chamar a atenção dos colegas, que conhecem a necessidade de transferências e emendas que o Poder Executivo desconhece, para que se debrucem sobre o projeto porque os municípios estão quebrados”, conclamou Benedito de Lira.

Conheça o projeto - O PLS 86/2011 isenta os municípios com até 50 mil habitantes de comprovarem estar em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receberem transferências voluntárias dos governos Federal e Estadual. Atualmente, para receber recursos federais, por exemplo, os entes federados não podem ser citados em nenhum cadastro de inadimplência da União como o Cadastro Único de Convênios (CAUC).

A proposta do senador alagoano está na CAE desde março de 2011 e já tem parecer favorável do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Segundo o relator, os municípios, geralmente, não tem recursos e estrutura administrativa capazes de atender às determinações da legislação.

“Não discordamos que a regra da LRF para transferências voluntárias condizem com a boa e eficiente gestão fiscal, mas entendemos que a norma não se aplica indistintamente sob pena de estar promovendo grande injustiça com os pequenos municípios. As exigências impostas têm acarretado prejuízos para os pequenos municípios porque inviabilizam o acesso a recursos, o que coloca em risco ou frusta a execução de obras e serviços”, escreveu no parecer.