Após denúncias de que os vereadores estariam recebendo salários exorbitantes e possíveis desvios de verbas, a Câmara Municipal de Maceió se antecipará ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual à Justiça e comunicará oficialmente na próxima segunda-feira (1º), aos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, a lista de vereadores da atual legislatura e seus respectivos subsídios. A medida visa evitar eventuais situações nas quais o teto constitucional possa estar sendo ultrapassado.

A iniciativa foi anunciada pelo presidente da Casa, vereador Francisco Holanda Filho (PP), em reunião com a promotora de Justiça Fernanda Moreira, da Promotoria da Fazenda Pública Municipal, nesta quarta-feira (27).  Durante o encontro, que teve a participação do procurador-geral da Câmara, José de Barros Lima Neto, o presidente garantiu que na atual gestão está sendo cumprido o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal para todos os servidores públicos ocupantes de cargos públicos. “Quando falo isso, não significa que as outras gestões não fizeram o mesmo. Porém, só posso responder pelo que ocorre desde o dia 1º de janeiro, quando assumi”, reforçou o presidente da Casa.

Segundo ele, há apenas dúvida em relação à situação de vereadores que são funcionários públicos e ocupam cargos compatíveis com o exercício do mandato de vereador. “Como não há um entendimento pacífico, trouxemos o caso para a promotora da Fazenda Pública Municipal, para que ela nos ajude na resolução do impasse”, explicou.

A promotora Fernanda Moreira ouviu as ponderações e informou que a comunicação aos órgãos públicos dos vínculos dos vereadores atenderia um dos pedidos formulados pelo MP nos autos da Ação Civil Pública interposta na semana passada. Na ação, o MP questiona atos praticados entre os anos de 2006 a 2011. Em relação à atual gestão foi pedido que a presidência da Câmara Municipal de Maceió aplicasse de imediato do teto remuneratório para todos os servidores públicos ocupantes de cargos públicos, inclusive aqueles acumulam o mandato de vereador, e que adote as medidas necessárias para fins de efetivação do dispositivo constitucional em caso de acumulação do mandato de vereador e outro cargo no âmbito da administração pública. “A publicação da folha de pagamento no Diário Oficial do Município também foi uma demonstração de que o teto está sendo cumprido em relação aos servidores”, frisou a representante do MP.

TAC - Outro tema tratado na reunião foi o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que trata da aplicação da verba indenizatória recebida pelos vereadores. Celebrado em 2010, o TAC recebeu modificações que visam adequar à realidade, no que diz respeito a valores pagos para locações de imóveis usados como gabinetes dos vereadores e a forma de pagamento de taxas de IPTU, condomínio e contas de água e energia, que serão assumidos pelos parlamentares, segundo a previsão da Lei Municipal 5.917/2010.

Chico Filho aproveitou a oportunidade para tirar algumas dúvidas a respeito do formato a ser adotado no Portal da Transparência da Câmara, já que não há regulamentação no âmbito municipal da aplicação da Lei de Acesso à Informação, que é federal. “Alguns órgãos publicam as despesas e os dados dos servidores de uma forma, e outros, de outra. Entendemos que há necessidade de regulamentação da lei, já que a interpretação algumas vezes se dá de forma equivocada”, justificou.