O Fórum Alagoano das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, realizado na manhã desta sexta-feira (22), na Escola Superior da Magistratura (Esmal), no bairro do Farol, reuniu cerca de 300 pessoas, entre juízes, promotores de justiça, conselheiros tutelares e representantes de órgãos ligados à proteção dos direitos da criança e adolescente.
O evento foi promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) em parceria com o Ministério Público de Alagoas e as Secretarias de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, de Promoção da Paz e da Assistência e Desenvolvimento Social.
O Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, Alcides Gusmão da Silva abriu o fórum e ressaltou a importância do Poder Judiciário atuar no sentido do cumprimento efetivo dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.
Entre os componentes da mesa de trabalhos estavam o procurador-geral da justiça, Sérgio Jucá, o desembargador Fernando Tourinho, reconhecido por sua atuação na 1ª Vara Criminal da Capital - Infância e Juventude, além da juíza auxiliar da CGJ-AL Fátima Pirauá, o secretário da Paz, Jardel Aderico e o superintendente dos direitos da criança e adolescente, Cláudio Soriano.
Durante o fórum foram ministradas as palestras: Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Fernando Tourinho); Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (Fátima Pirauá); Breves considerações sobre o art. 122, inciso III da Lei nº 8.069/90 (Sérgio Jucá); Análise diagnóstica do relatório do Programa Justiça ao Jovem do CNJ: Panorama Nordeste (Cláudio Soriano); Municipalização do Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (Karina Albuquerque - Sepaz); Os programas de execução de medidas socioeducativas e o SUAS (Marluce Pereira - SEADES); Experiências Exitosas - Promotores (a) de Justiça (Alexandra Beurlen - Maceió), Rogério Paranhos (Palmeira dos Índios), e Ygor Vieira juiz de União dos Palmares).
Em sua palestra, Fátima Pirauá mencionou a ausência do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei em alguns municípios alagoanos. "São Miguel, Atalaia, Boca da Mata, Coruripe, Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios e Porto Real do Colégio não possuem esses dados. Já Rio Largo e União dos Palmares possuem", disse ela.
O secretário da Paz lembrou a atuação nas comunidades acolhedoras, afirmando ser necessário ampliar o debate sobre as medidas socioeducativos em meio aberto. "Treze municípios do Estado mostraram preocupações quanto a isso", lembrou.
O procurador Sérgio Jucá falou sobre o artigo 122, inciso III da Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Ele destacou que a medida de internação poderá ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Fernando Tourinho afirmou ser necessário que a sociedade alagoana dê atenção maior para os adolescentes, inclusive os que passam por medidas socioeducativas. "Eles precisam de mais possibilidades para viver em sociedade. As medidas socioeducativas são fundamentais, pois monitoram atentamente os adolescentes, oferecendo melhores condições", disse.
Segundo o promotor Rogério Paranhos os Centros Especializados de Assistência Social (Creas)são responsáveis por acompanhar os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. "Psicólogos e assistentes sociais fazem esse trabalho, verificando, por exemplo, se os jovens estão cumprindo horário na escola. Um dos problemas enfrentados no interior é a dificuldade para que os atos infracionais cheguem ao conhecimento das autoridades. A maioria deles é fruto do tráfico de drogas", destacou.