Diante de tantos problemas herdados de seu antecessor, o prefeito do Pilar se depara agora com uma série de irregularidades encontradas na edificação de moradias na área urbana; onde até o fornecimento da licença de Habite-se por parte da Prefeitura era feito de forma aberrante (entregue antes da obra acabar). Esses fatos levaram o prefeito a decretar uma medida, a fim de apurar caso por caso. A medida por sinal, em seu artigo 1° já suspendeu todos os Alvarás e Habite-se emitidos no ano de 2012.
Reforça Carlos Alberto Canuto, que o Habite-se é o documento oficial necessário que comprova que a obra foi realizada em conformidade com o projeto arquitetônico e de engenharia aprovado pelos órgãos públicos competentes, ficando assim garantida, em consequência, a segurança dos futuros moradores. “Foi visto num conjunto residencial, por exemplo, através de fotos e laudos técnicos que as obras não estão acabadas, e não respeitaram as medidas estabelecidas no Plano Diretor do Município, que é de 125,00m² de parcelamento de lote e 1,50m de passeios (calçadas). Nas medições foi constatado que as casas em questão têm apenas a metragem de 92.3m² e os passeios (calçadas) 1m, ou seja, menos que o mínimo permitido”, narra.
Diante dos fatos, foi constatado num conjunto em expansão na Chã do Pilar, que existem algumas irregularidades que impede a concessão da carta de Habite-se da referida obra, quais sejam: a obra não se encontra acabada; o aludido habite-se foi concedido constando a área total do empreendimento e não de forma individualizada; a metragem dos lotes não se encontram de acordo com o Plano Diretor do Município, não atende ainda, a infraestrutura necessária para moradia, quer seja; abastecimento de água, saneamento básico e abastecimento de energia elétrica; os passeios (calçadas) não têm a metragem mínima exigida, que é de 1,50m.