O Ministério Público Estadual (MPE) e a Prefeitura da Barra de São Miguel firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a organização das festividades de carnaval e demais eventos a serem realizados no município. As duas instituições definiram regras relacionadas à segurança pública, horário das festas, transporte e poluição sonora.

No encontro realizado na quinta-feira (31) pela Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, que abrange a jurisdição da Barra de São Miguel, estiveram presentes os promotores Magno Moura e Herman Brito e o prefeito José Medeiros Nicolau, conhecido como Zezeco. Pela Polícia Militar, compareceram o comandante da 5ª Companhia Independente, Renilson Rodrigues, e o tenente Diogo Buarque.

De acordo com o promotor Magno Moura, as medidas estabelecidas servem para disciplinar o convívio social no balneários e evitar tragédias como a que aconteceu na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. “É dever do Ministério Público cobrar garantias e compromissos do poder público para que a segurança e a ordem sejam mantidas num dos destinos mais procurados do carnaval alagoano”, disse Moura.

Horário dos eventos

A festa oficial do município iniciará às 16h e terminará às 22h. Os eventos particulares também deverão encerrar as atividades nesse horário durante o período momesco. Já os blocos carnavalescos, autorizados pela Prefeitura, vão iniciar os desfiles no bairro Barra Mar, às 9h, e encerrá-los próximo ao condomínio Barra Balli, às 17h. Só será permitido o desfile de um trio elétrico por dia, com duração de, no máximo, quatro horas.

Para a organização de eventos fechados no carnaval, será necessário que os realizadores oficializem um pedido à Secretaria de Turismo do município com antecedência mínima de cinco dias. Os responsáveis pela festividade devem apresentar Planejamento Específico de Segurança Interna, Laudo de Vistoria do Local elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar e demais documentos que serão avaliados pela referida Secretaria.

Após autorização, a Prefeitura encaminhará a documentação ao Comando da 5ª Companhia Independente para conhecimento e possíveis orientações específicas relacionadas à segurança pública. Os organizadores dos eventos deverão encaminhar cópia da autorização para a Polícia Militar no prazo mínimo de 72 horas.

Aumento da fiscalização

A Prefeitura da Barra de São Miguel fiscalizará a emissão de ruídos em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Para dar fim à poluição sonora, a Polícia Militar e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente apreenderão equipamentos de som daqueles que desrespeitarem a lei. Além de autuar os responsáveis pelo barulho, a polícia poderá lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência por Perturbação do Sossego Alheio e/ou Crimes Ambientais.

Em relação à circulação de veículo, automotores como automóveis, motocicletas, bugres e quadriciclos estão impedidos de circular nas praias da Barra de São Miguel, sob risco de apreensão. A Prefeitura se comprometeu em oficiar junto à Capitania dos Portos da Capital para intensificar a fiscalização de tais transportes. No caso dos quadriciclos, o condutor deverá ser maior de idade, estar habilitado na categoria “B” e portar capacete. O município vai disponibilizar um local adequado para o abrigo dos veículos que forem apreendidos.

Segurança pública

A Prefeitura garantiu a identificação do pessoal contratado para organização e segurança das festividades de carnaval, que tiverem contato com o público. Os funcionários vão auxiliar a força policial na repressão de entorpecentes e inalantes, tal como vão coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores.

Está proibida a venda de bebidas em recipientes de vidro durante o carnaval, salvo se forem comercializadas dentro do estabelecimento. Após o consumo do cliente, o proprietário deverá recolher o vasilhame. A venda e consumo de comida em espetos também serão coibidos.

Em relação ao reforço de policiamento, a 5ª Companhia Independente da Polícia Militar se comprometeu em disponibilizar o quantitativo de efetivo específico para o carnaval do município, no prazo até cinco dias antes do início do período momesco.

A Prefeitura contará com duas ambulâncias e dois médicos de plantão durante o período carnavalesco, no Posto de Saúde da Barra de São Miguel para atendimentos em caso de urgência e emergência. O município também vai disponibilizar 40 banheiros químicos.

Suspensão de carnaval na Lage

A Promotoria de Justiça de São José da Lage recomendou à Prefeitura do município a suspensão de gastos públicos para custeio de festividades carnavalescas. Recentemente, o município decretou estado de emergência ao alegar falta de recursos para o pagamento de dívidas e a manutenção de serviços públicos necessários ao bem estar da população local. Servidores do funcionalismo municipal estão com os salários de dezembro atrasados e acumulam débitos referentes aos empréstimos consignados.

O promotor Jorge Dória ressalta que a medida “está longe de proibir a festa, já que o carnaval é uma comemoração cultural milenar e direito do povo. Os festejos deverão ocorrer normalmente, desde que movidos pela iniciativa privada e pelos próprios foliões. A recomendação, inclusive, não afeta os serviços públicos tradicionais, como guarda municipal, limpeza, saúde e vigilância sanitária durante os festejos momescos”, explica Dória.

Em caso de descumprimento da recomendação, a Promotoria deve instaurar uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa. “O uso de recursos para tais fins é uma contradiz a situação de calamidade pública administrativa em que se encontra o município”, completa o promotor.