O Conselho Superior do Ministério Público Estadual de Alagoas deverá homologar o arquivamento do inquérito civil público, instaurado em 21 de novembro do ano passado, criado com o objetivo de investigar a concessão do uso remunerado das vagas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos de Maceió. O procedimento será anulado porque a Prefeitura da capital desistiu de criar o projeto da 'zona azul' e anulou a concorrência pública n 001/2012, que pretendia implantar o serviço nas ruas da cidade.
O arquivamento já havia sido feito pela Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Municipal da Capital, autora do inquérito civil, mas, para que ele possa ser extinto de fato, precisa ser submetido à análise do Conselho. A reunião do Colegiado deverá acontecer ainda durante este mês de janeiro.
O promotor Marcos Rômulo Maia de Mello, autoridade responsável pela abertura do inquérito, no último dia 02, enviou ofício ao procurador-geral de Justiça Sérgio Jucá informando sobre a publicação, em Diário Oficial do Município, que decretou a nulidade do edital retificado de concorrência nº 001/2012. Feita a anulação do ato, de acordo com o promotor, as investigações anteriormente em curso deixaram de ser necessárias porque não haverá mais a exploração remunerada dos logradouros públicos. E foi com base nessa justificativa que ele arquivou o procedimento e pediu para que o Conselho também assim o fizesse.
Portaria revoga 'zona azul'
Através da portaria nº 2.957/12, publicada no Diário Oficial do Município em 20 de novembro de 2012, o ex-prefeito Cícero Almeida decretou a nulidade do edital 'acolhendo a Recomendação constante no ofício nº 288/2012 do Ministério Público Estadual'. A concorrência tinha o objetivo de contratar uma empresa que teria direito a explorar a concessão do uso remunerado das vagas de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos de Maceió.
No referido edital, o Município explicou que a empresa vencedora teria o direito de implantar, operar, controlar e fazer a manutenção do sistema eletrônico informatizado e automatizado fixo, para controle de uso remunerado das vagas de estacionamentos rotativos nas ruas da capital, para veículos automotores e similares.
O inquérito civil público
Na portaria nº 018/2012, instaurada pelo promotor Marcos Rômulo Maia de Mello, o inquérito fora criado levando-se em consideração várias não-conformidades detectadas pela Promotoria de Justiça Coletiva da Fazenda Pública Municipal da Capital, a exemplo da falta de discussão com a sociedade a respeito da privatização dos espaços públicos, da ausência de autorização legislativa para a exploração do serviço e da não realização de procedimento licitatório para posterior contratação de uma empresa.