Ainda está em discussão, mas o Projeto de Lei que visa a concessão de um pacote de benefícios aos detentos, como creme hidratante, condicionador de cabelo, chuveiro quente e biblioteca já gera polêmica. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal deve analisar o tema nos próximos dias e entidades de classes prometem mobilizações em diversas regiões do Brasil.

Outro ponto que gera bastante polêmica é o dispositivo que determina a prisão de diretores de presídios que permitirem a alocação de mais detentos do que a capacidade máxima da unidade. Para o juiz de Execuções Penais, José Braga Neto, o projeto é importante em diversos aspectos, porém, são necessárias discussões mais aprofundadas.

O Projeto de Lei estabelece punições para juízes e promotores que não realizarem as inspeções que devem ser realizadas mensalmente. “A Justiça não tem deliberação orçamentária para construir ou reformar um presídio. Esse cenário é de obrigação do Executivo. Como exemplo disso, em Alagoas tem 900 presos nas ruas que deveriam estar no regime semi-aberto, mas não há espaço previsão para construção desse espaço. Atualmente, como todos sabem, o ambiente dos presídios é insalubre e, consequetemente, insuficiente”, expôs Braga Neto.

Ainda segundo o magistrado, a Vara de Execuções Penais apresenta, constantemente, os problemas crônicos do Sistema Penitenciário alagoano ao Conselho Nacional de Justiça. “Na minha opinião, o presídio Baldomero Cavalcante deveria estar fechado, mas onde colocar todos os presos? São questões pontuais que devem ser discutidas. O juiz ser punido pela ausência de pulso do Estado não é o caminho natural”, ponderou o magistrado.

De acordo com o Projeto, os agentes penitenciários que não entregarem material de higiene necessário correm o risco de serem condenados a seis anos de prisão após resultado de um inquérito policial. “Acredito que o Estado deve cumprir sua função constitucional que é garantir o direito do reeducando. O Projeto tem pontos interessantes, mas não resolverá todas as questões históricas do sistema penitenciário. Somos agentes penitenciários. O nosso dever não é recuperar ninguém, mas sim garantir a segurança”, criticou Jarbas Souza, presidente do Sindicato dos agentes penitenciários (Sindapen).

O projeto foi apresentado em 2009, como fruto da CPI do Sistema Carcerário, e retomado em 2011, por iniciativa do deputado Domingos Dutra. Mas, só no fim do ano passado, já após a condenação dos réus no processo do mensalão, é que parece ter atraído o interesse da Câmara. O presidente da Casa, Marco Maia, criou uma comissão especial para agilizar a tramitação do texto sem que o plenário precise analisar o assunto.