O governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, prorrogou o prazo de vigência do decreto de emergência da Secretaria de Estado da Defesa Social, que permite, entre outras coisas, a continuidade de aquisições de toda a área de segurança pública, sem a realização de processo licitatório.
A publicação está na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial do Estado e é uma prorrogação de mais 180 dias do decreto nº 20.785 de urgência que já estava em vigor desde o dia 27 de junho de 2012, para todas as áreas do sistema de segurança pública do Estado.
A prorrogação do decreto se deu pela permanências dos problemas que ensejaram a primeira situação de emergência, tendo em vista a necessidade e celeridade no trâmite de ações que visam o aperfeiçoamento da segurança pública.
Com o decreto prorrogação de urgência administrativa na Secretaria de Estado da Defesa Social, vigorando desde quinta-feira (27), ficando garantidas as manutenções de dotações orçamentárias, bem como a legalidade da realização de compras, sem a realização de processos licitatórios.