A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AL), responsável pela consultoria jurídica do Estado de Alagoas, rebateu as denúncias e reforçou que os decretos 23.116/23.10.2012 e 23.115/23.10.12, que disciplinam o parcelamento especial de débito fiscal do ICMS e a celebração de transação com o setor sucroalcooleiro, são previstos na Lei nº 6.444/2003 e, portanto, são constitucionais.
Durante entrevista coletiva na manhã da última terça-feira (4), os sindicatos dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas denunciaram que a falta de estrutura e alguns decretos governamentais prejudicam a fiscalização de tributos fiscais em todo estado. Com a problemática, o maior beneficiado é o setor sucroalcooleiro que entre os anos de 2007 e 2009 deixou de repassar 29% dos impostos para os cofres públicos, um prejuízo estimado na ordem R$ 104 milhões.
Ainda segundo a PGE, os benefícios outorgados aos usineiros do estado estão previstos em lei e não contém qualquer vicio em desfavor da população alagoana. “Não há benefício tributário ou renúncia de receita pelo Estado, pois não haverá dispensa e exoneração do pagamento da parcela referente ao parcelamento, mas uma faculdade de pagá-lo em momento posterior, devidamente ajustado monetariamente, inclusive cumulado com outra prestação. Portanto, nesse contexto, não existe qualquer prejuízo na receita anual do Estado”, assegura a nota enviada à imprensa pela Procuradoria.
Ontem, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o deputado estadual Judson Cabral (PT) prometeu protocolar um requerimento junto à Mesa Diretora solicitando a presença do secretario de Estado da Fazenda, Maurício Toledo. O petista quer explicações urgentes sobre as informações que apontam que a falta de estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) estaria beneficiando diretamente o setor sucroalcooleiro.
Além da falta de pessoal, o governo de Alagoas conseguiu, com aval da ALE, a aprovação de decretos que beneficiam e amortizam as dívidas históricas do setor sucroalcooleiro. “Com a renúncia fiscal, o nosso estado deve perder, na safra 2012-2013, quase R$ 7 milhões/mês. Enquanto apenas os pequenos e médios empresários forem os únicos a sofrer fiscalização o crescimento da receita será pífio. Nesse sentido, a popular será a maior prejudicada”, ponderou, a presidente do Sindifisco, Lucia Maria Beltrão.
Uma das decisões, o decreto 23.115, muda a regra de apuração do ICMS sobre o álcool na sua primeira etapa de circulação, que é de responsabilidade do estabelecimento produtor para distribuidora, e passa a ser isento de impostos. De acordo com o Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco/AL), o fato contraria regra comum a todos os produtores de álcool do país. Na prática, as perdas na arrecadação chegam aos R$ 5 milhões mensais.
Já com relação ao decreto 23.111, a conta é simples, como explica a presidente da entidade Lúcia Beltrão, em recente entrevista ao CadaMinuto. A dívida antiga de impostos não pagos pelos usineiros chega aos R$ 415 milhões e um acordo firmado em 2004 entre governo e o setor parcelou o pagamento desse débito num prazo de 180 meses. Com a nova decisão, houve a ampliação, a partir do próximo ano, do parcelamento da dívida.
“Houve uma postergação da dívida, ou seja, durante o período da entressafra, quando há a redução na produção, os usineiros ficaram sem pagar as parcelas. Isso acarreta uma perda mensal de cerca de R$ 2 milhões. Ou seja, o estado vai deixar de arrecadar durante este período, sem que haja correções ou alterações nas tabelas do parcelamento”, disse a sindicalista que afirma que os únicos beneficiados com a medida são os usineiros, que deixaram de pagar impostos sobre a venda de álcool e já recebem muitos incentivos fiscais.
Com os dois decretos, a arrecadação durante o ano terá um déficit de mais de R$ 80 milhões, o que pode comprometer, segundo Lúcia Beltrão, os serviços essenciais prestados pelo governo à população.
“Não há nada nessas mudanças que traga benefícios à população, mas sim aos próprios usineiros. Em relação à alteração na regra do álcool, não haverá barateamento para o consumidor; e quanto ao benefício do parcelamento, há um ganho para os usineiros. A gente sabe que o Estado precisa de uma boa arrecadação tributária para conseguir oferecer serviços de qualidade à sociedade nas diversas áreas. Com a queda nos recursos, quem irá sofrer são os mais pobres. A situação é complicada e faz com que todos fiquem à deriva”, finalizou a sindicalista, mostrando surpresa com a atual decisão do governo.
