O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução nesta quarta-feira (12) pela qual as polícias rodoviárias já podem multar, em algumas rodovias, caminhoneiros que não cumprirem a Lei 12.619/2012, em vigor desde julho, segundo informou a assessoria de imprensa do órgão.

A nova legislação obriga os caminhoneiros a pararem para descanso ao menos 11 horas por dia.

Os representantes da categoria reivindicam a ampliação da chamada "fiscalização educativa", cujo prazo se encerrou nesta terça. Esta quarta é a data prevista para o início da "fiscalização punitiva", pela qual os transportadores que não cumprirem as exigências da lei estarão sujeitos a multas.

A resolução do Contran que permite a aplicação das multas estabelece, no entanto, que a regra só poderá ser aplicada em rodovias com estrutura necessária para que o caminhoneiro possa fazer a parada.

Nota divulgada pela assessoria do Ministério das Cidades informa que "o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta quarta-feira (12/09), uma resolução que recomenda a fiscalização dos motoristas profissionais apenas nas rodovias que tenham condições do cumprimento da Lei 12.619/2012. Esta lei determina o tempo de direção e descanso em pontos de parada nas vias federais".