Brasília - Em pronunciamento nesta quarta-feira (29), o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) comunicou ter sido designado relator do projeto de lei que regula a transmissão de autorizações para a exploração do serviço de táxi no país (PLS 253/09).

De autoria do ex-senador Expedito Junior (RR), o projeto foi aprovado no Senado em outubro de 2009, encaminhado à Câmara dos Deputados, onde sofreu alterações, e agora retorna à Casa de origem para deliberação em caráter terminativo.

Renan Calheiros disse que o projeto é muito importante para os taxistas do Brasil, pois ajudará a acabar com a informalidade que marca hoje o mercado de autorizações para a exploração do serviço. O senador observou que muitas vezes, na grande maioria das cidades, a transferência de autorização ocorre à margem da legalidade, beneficiando pessoas sem qualquer qualificação profissional, o que implica riscos para quem utiliza o serviço.

O projeto, disse Renan Calheiros, tem objetivo de dar transparência às transmissões das autorizações, com base em requisitos técnicos de qualidade e segurança; determina que a transmissão somente ocorrerá com anuência do poder público local; e terá de atender a requisitos relativos à segurança, higiene e conforto dos veículos e qualificação dos profissionais.

O serviço de táxi poderá ser exercido por qualquer pessoa, desde que satisfaça os requisitos técnicos e de segurança, e todo o processo de transferência será feito às claras, com fiscalização do poder público, o que de acordo com o parlamentar reduzirá os desvios, fraudes e favorecimentos indevidos.

Assistência psicológica

Renan Calheiros comunicou ainda que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em caráter terminativo projeto seu que destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para assistência psicológica e social a policiais, dependentes e seus cônjuges (PLS 97/08).

Ele disse que a atividade policial é muito desgastante e muitas vezes coloca o profissional do setor em situação de estresse, decorrente dos riscos do combate ao crime, o que pode causar seqüelas psicológicas que afetam o relacionamento do policial com a própria família.
"O combate à criminalidade, por se tratar de atividade de extrema periculosidade, pode causar sérios problemas psicológicos a policiais militares, civis, seus dependentes e cônjuges", disse Renan Calheiros.

O senador lembrou ainda que várias assembléias legislativas do país já aprovaram projetos instituindo a obrigatoriedade do serviço de psicologia para policiais.

Lei de Arbitragem

O parlamentar comunicou ainda a aprovação de requerimento seu para a criação de uma comissão especial de seis juristas com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de arbitragem e mediação, com prazo de 180 dias.

O senador observou que, decorridos mais de 15 anos da Lei da Arbitragem, o instituto passou a ser usado por amplas parcelas da população. Mas ele apontou a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, de legislação acerca do instituto da mediação.