Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividades potencialmente poluidoras ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, deve se registrar no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF).

O mesmo acontece com os produtos e subprodutos da fauna e flora e demais atividades passíveis de controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), assim como dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente – conforme a Instrução Normativa do IBAMA nº 31, de 03 de dezembro de 2009, ver mais informações no site: http://servicos.ibama.gov.br/cogeq/

Ato Declaratório Ambiental

É importante observar também que as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades classificadas como agrícolas ou pecuárias, incluídas na Categoria de Uso de Recursos Naturais, deverão apresentar anualmente o Ato Declaratório Ambiental (ADA). O mesmo cabe para a categoria “Imóvel rural sem atividade produtiva – exclusivo lazer, APP, unidade de conservação e similares”.

Desde 2006, no ADA deverão constar as informações referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de reserva legal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), as Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) e, quando for o caso, as áreas sob manejo florestal sustentável ou de reflorestamento. Deverão constar também informações referentes às áreas utilizadas em cada tipo de atividade, à captação de água para irrigação e à quantidade utilizada anualmente de fertilizantes, defensivos e demais produtos químicos.

Desde o dia dois de julho o próprio declarante pode visualizar, emitir, salvar e imprimir recibo de todos os ADAs por ele cadastrados no IBAMA - inclusive, aqueles referentes ao exercício em vigor. O prazo para a apresentação da declaração original do ADA 2012 expira dia 30 de setembro de 2012.

Atividades incluídas na Categoria de Usos de Recursos Naturais:

- atividade agrícola e pecuária;

- centro de reabilitação da fauna silvestre nativa;

- centro de triagem da fauna silvestre;

- coleta de material biológico com finalidade científica ou didática;

- comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes, produtos e subprodutos;

- comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes, produtos e subprodutos: peixes ornamentais;

- comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes produtos e subprodutos: pescados;

- comércio de materiais de construção que comercializa subprodutos florestais, até cem metros cúbicos ano;

- consumidor de madeira, lenha ou carvão vegetal;

- consumidor de madeira, lenha e carvão vegetal: construção de edifícios;

- criação comercial de fauna silvestre nativa e exótica;

- criador de passeriformes silvestres nativos;

- criadouro científico de fauna silvestre para fins de conservação;

- criadouro científico de fauna silvestre para fins de pesquisa;

- detentor de reserva florestal para fins de reposição florestal;

- exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais;

- exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais: comércio varejista;

- exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais: extração e comércio atacadista;

- exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais: instalação e manutenção de empreendimentos;

- federações, associações e clubes;

- importação ou exportação de fauna nativa brasileira;

- importação ou exportação de flora nativa brasileira;

- importador ou exportador de fauna silvestre exótica;

- introdução de espécies exóticas;

- introdução de espécies exóticas para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura;

- introdução de espécies geneticamente modificadas;

- introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBIO como potencialmente causadoras de significativa degradação;

- jardim zoológico;

- manejo de fauna exótica invasora;

- manejo de fauna nativa em desequilíbrio;

- manejo de recursos aquáticos vivos;

- manejo de recursos aquáticos vivos: aqüicultura;

- manejo de fauna sinantrópica;

- mantenedor de área protegida;

- mantenedor de fauna silvestre;

- mantenedor de RPPN;

- pescador amador;

- projetos de assentamento colonização;

- promoção de eventos esportivos de pesca amadora;

- queima controlada da palha de cana-de-açúcar;

- silvicultura;

- uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBIO como potencialmente causadoras de significativa degradação;

- utilização da diversidade biológica pela biotecnologia;

- utilização do patrimônio genético natural.