O desembargador Klever Rêgo Loureiro indeferiu o agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos advogados de defesa de Antônio Lins de Souza Filho, o Toninho Lins, no intuito de que fosse suspensa a decisão do juiz da 2ª Vara de Rio Largo, Ayrton Tenório, que determinou seu afastamento do cargo de prefeito do município. A decisão está publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (13).

A defesa de Toninho Lins alegava que na decisão de afastamento do prefeito, acusado de integrar um esquema de venda de um terreno pertencente ao município pelo valor bem abaixo do mercado – com apoio dos vereadores, houve ofensa ao princípio do Promotor Natural, estando evidente a nulidade processual. Os advogados sustentaram ainda que não caberia ao juiz de 1º grau julgar o caso, o que deveria ocorrer pelo juízo de 2º grau, ou seja, por decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ainda sobre a venda do terreno, a defesa afirmou que “não houve ilegalidade no procedimento de alienação do imóvel, bem como não houve dano ao erário, e, por fim, não há sequer indício de conluio ou corrupção entre Toninho Lins e os vereadores de Rio Largo”.

Na análise do agravo, o desembargador acredita que a presença de Toninho Lins a frente da Prefeitura de Rio Largo pode gerar prejuízos para as diligências e arrecadação de elementos tidos como imprescindíveis nas investigações do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), do Ministério Público Estadual (MPE).

“À verossimilhança ou relevância das alegações, por sua vez, tenho que não foram suficientemente demonstradas pelo Agravante, para fins de antecipação da tutela requerida, não se vislumbrando, ao menos neste juízo de cognição sumária, próprio da apreciação liminar do recurso, reparos a serem feitos na referida decisão”.

Sem conseguir o retorno à prefeitura, Toninho Lins não está livre da prisão. Isto porque, dois pedidos de prisão preventiva, ingressado pelo MP, contra o prefeito seguem sob análise no Tribunal de Justiça de Alagoas. Além disso, existem outros dois pedidos de afastamento do Chefe do Executivo Municipal que é denunciado em ações de improbidade administrativa.

No dia 11 de junho, o juiz Ayrton Tenório determinou o afastamento de Toninho Lins do cargo de Chefe do Executivo Municipal. Na ocasião, ele estava recolhido na Academia da Polícia Militar, no bairro do Trapiche da Barra, em Maceió, após ter a prisão decretada por suspeita de envolvimento em um esquema de venda ilegal de terrenos. Uma área que valeria R$ 21 milhões foi desapropriada e vendida por apenas R$ 700 mil. A Justiça também decretou a prisão preventiva de 10 vereadores de Rio Largo, sete deles foram detidos.

No dia da prisão, membros do diretório do PSB decidiram, por unanimidade, afastar o prefeito de Rio Largo, Toninho Lins, do partido por tempo indeterminado. De acordo com a presidente do PSB em Alagoas, Kátia Born, o partido tem uma conduta ética ímpar que deve ser seguida por todos os membros.

Um dia após o prefeito ter se apresentado à Justiça, novas denúncias surgem contra o gestor, quando representantes do Movimento contra a corrupção e violência no município protocolaram no MP documentos que comprovariam irregularidades desde o início da gestão de Toninho.

A contratação de uma empresa com a dispensa de licitação é o carro-chefe das denúncias. A Tavares e Souza, empresa de contabilidade, recebe R$ 45 mil mensais da prefeitura de Rio Largo para organizar a folha de pagamento dos servidores. Outra coisa curiosa é que essa mesma empresa já havia sido denunciada por Toninho Lins, quando ele era vereador. Ele procurou o Ministério Público para denunciar que a Tavares e Souza recebia R$ 7 mil na época que a prefeita era a Vânia Paiva.

Além das supostas irregularidades na contratação da Tavares e Souza, o Movimento denunciou ainda o uso de laranjas em negociações da prefeitura, dispensa de licitação para a merenda escolas e locação de veículos fantasmas.

No dia 31 de maio, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), OG Fernandes, integrante da Sexta Turma, negou liminar em habeas corpus impetrada pelo advogado José Fragoso Cavalcanti em favor do prefeito.

A revogação da prisão preventiva ocorreu em 21 de junho, por decisão de Otávio Leão Praxedes, o mesmo desembargador que decretou a prisão do acusado. Na ocasião, Praxedes alegou não haver indícios de que Toninho Lins pudesse agir de modo a dificultar o colhimento de provas durante a investigação do MP, já que encaminhou ao Ministério Público de Contas documentos solicitados, colocou-se à disposição de tal órgão e do Ministério Público Estadual, para prestar os esclarecimentos necessários, além de ter solicitado inspeção extraordinária ao Tribunal de Contas Estadual, ao tomar conhecimento dos fatos noticiados pela imprensa e tratados na presente ação penal, conforme documentos anexados ao pedido.