O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas, Omar Coêlho de Mello, anunciou que a entidade poderá questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Justiça de Alagoas, a constitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 52/11, que pretende reduzir as prerrogativas dos procuradores de Estado, inclusive a que prevê que o cargo de procurador-geral deve ser ocupado exclusivamente por integrante da carreira.
“Desde o ano passado, quando esse projeto absurdo foi proposto pelo deputado Jota Cavalcante, venho chamando a atenção para o retrocesso que ele representa, principalmente num momento histórico vivido em nosso país, no qual as instituições e a sociedade clamam pelo combate à corrupção”, afirmou Omar Coêlho, que antes de dirigir a OAB/AL foi presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), por três gestões. “Esse projeto atinge conquistas obtidas pela advocacia pública nos últimos 50 anos”, complementou.
Para Omar Coêlho, o projeto é inconstitucional por conter vícios de iniciativa e ferir o princípio da separação dos poderes. “O projeto trata de assunto relacionado ao regime funcional de servidor público e a iniciativa legal nesses casos tem que ser do Executivo. Além disso, a Constituição Estadual também prevê ser de iniciativa do governador do Estado, e não de um deputado, a proposição de projetos cuja matéria trate da advocacia pública”, afirmou, lembrando que mesmo que a PEC venha alterar a Constituição Estadual, haverá um conflito normativo, já que continuará em vigor a Lei Complementar nº 7, que prevê que o procurador-geral deve ser um membro da carreira.
O presidente da OAB/AL lembrou mais uma vez que esse dispositivo não significa nenhum tipo de capricho ou “reserva de mercado” por parte dos procuradores. “A Procuradoria Geral do Estado é um órgão técnico e não é aceitável que se torne alvo de barganhas políticas. Somos advogados do Estado e não de governos”, afirmou.
A PEC foi aprovada em primeira discussão pela Assembleia Legislativa de Alagoas na última terça-feira e deve voltar à pauta do Legislativo na próxima semana. A partir de segunda-feira, 02 de julho, dirigentes da Anape e da Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas (APE) realizarão mobilizações em Maceió em repúdio à PEC nº 52/2011. A entidade nacional será representada pelo seu presidente, Marcello Terto, e pelo Diretor de Prerrogativas, Marcos Savall.
Para Terto, "infelizmente Alagoas vive novamente o drama de contrariar avanços institucionais históricos, na contramão de todos os demais Estados brasileiros, que têm procuradores-gerais de carreira, para consolidar a nossa identidade como membros de Advocacia de Estado, e não de Governo. Neste momento em que a corrupção se escancara aos olhos da nação, enraizada nas estruturas governamentais, é no mínimo estranha tal iniciativa e combateremos com veemência esse disparate, inclusive na Justiça".
