A decisão em 1º grau da comissão de juízes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) que condena à perda de função pública e suspensão dos direitos políticos dos deputados Celso Luís, João Beltrão, Cícero Ferro e Arthur Lira, além do prefeito de Roteiro Fábio Jatobá, não os tornam inelegíveis. É o que garante um dos advogados que atua na defesa de Celso Luís.
Ainda analisando a determinação dos magistrados que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônica desta terça-feira (19), o advogado João Lobo afirma que não há riscos nem preocupações para seu cliente com relação à possível disputa nas eleições municipais deste ano. “Essa decisão não traz consequências políticas para eles, já que o julgamento foi na 1ª instância e cabe recurso, não os enquadrando na lei da ficha limpa. Para isso acontecer, o caso precisava passar pelo julgamento do pleno do Tribunal”, explica.
A defesa garante que dentro do prazo legal estará impetrando um recurso para reverter a decisão da comissão de juízes formada por Alexandre Machado de Oliveira, André Avancini D’Avila, Carlos Aley Santos de Melo e Gustavo Souza Lima. Lobo coloca ainda que em seu entendimento, o que aconteceu foi um julgamento antecipado do processo.
“Esse é um caso complexo e a parte entende que não caberia um julgamento antecipado do processo. Seriam necessárias novas fases de instrução, mas esse não foi o entendimento dos magistrados. Respeitamos a decisão, mas não concordamos, por isso, vamos fazer uma análise minuciosa e consequentemente impetrar um recurso”, finalizou.
Na decisão, os juízes determinaram a perda da função pública para os réus, além da suspensão dos direitos políticos. Dentre as sanções estão ainda ressarcimento ao erário, pagamento de multa, correspondente ao valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.