Amigos, o post de hoje vai tratar de um assunto fora do Direito do Consumidor, mas que atende aos interesses da sociedade alagoana a decisão do Tribunal de Justiça acerca da vaga existente para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Vejamos a batalha que foi travada: o Ministério Público de Contas por meio da sua Associação Nacional, impetrou com um Mandado de Segurança afirmando que a Constituição Federal lhe garantia um assento na corte de Contas e que este fato nunca tinha acontecido nesses 24 anos de existência da nossa Lei Maior. Dentre os seus pares os membros do MPC, elegeram o Dr. Gustavo Santos para que assumisse a vaga em questão.

Contrariamente aos anseios do MPC a Assembleia Legislativa afirmou que a vaga lhe pertencia, vez que, tem direito a 04 vagas e só tinha indicado 03 membros.

O Mandado de Segurança foi recebido pelo Tribunal de Justiça e distribuído para a Desembargadora Elisabeth que determinou que a Assembleia se manifestasse o que fez defendendo que a vaga lhe pertencia. Posteriormente o processo foi enviado para a Procuradoria de Justiça, o nosso Ministério Público Estadual, para que emitisse seu parecer sobre o caso que foi no sentido de que o Mandado de Segurança não era o meio cabível para discutir a matéria.

Comentei nas redes sociais que, por mais que esse fosse o entendimento do MPE deveria ter adentrado no mérito, pois caso fosse superada a sua argumentação, o que aconteceu por unanimidade e rápido, deveria emitir sua opinião sobre a quem caberia à vaga o que não fez, acredito que deixou de fazer parte da história.

Pois bem, no dia do julgamento os advogados estavam a postos, tenho que ressaltar a brilhante atuação do advogado Vagner Paes que representou a Associação Nacional dos Procuradores do Ministério Público de Contas, muitas autoridades presentes, diversos deputados, os membros do MPC, jornalistas, estudantes de direito, serventuários do Tribunal de Justiça, enfim, plenário cheio.

Após o voto da Desembargadora Relatora, que acolheu os argumentos do MPC exaltando o desrespeito a Constituição Federal que deveria ser respeitada e que esse era o primeiro passo para corrigir um erro o Des. Washington Luís, pediu vista dos autos para uma melhor analise, nesse momento alguns desembargadores anteciparam seu voto e acompanharam o entendimento da relatora. Sessão suspensa e retomada ontem dia 12/06, sendo concluído com a decisão unanime no sentido de que a Vaga pertence ao MPC.

Mas por que estou tratando desse assunto? Ora caro leitor, devemos lembrar que a tendência do serviço público quando estamos diante de servidores concursados é uma maior independência e efetividade do órgão, o administrador passa e o servidor fica. Tratar a coisa pública como sua deve ser a regra de todos

Ontem li a notícia que foi requerido pelo MPC/AL, a lista dos funcionários do TCE com os cargos e salários, bem como a cópia dos contratos firmados, lembro que o Tribunal de Contas não pode negar o acesso a essas informações, vez que é a sua função zelar pelos interesses da sociedade alagoana, bem como, a lei 12.527/11 lhes garante o acesso a tais informações.

Pelas atitudes do MPC/AL, os atos estão sendo tomados de forma paulatina, pelo que percebo a ideia é “matar” um leão de cada vez, como? Primeiro garantimos o direito a Vaga de Conselheiro, depois vamos deixar transparente o Tribunal de Contas de Alagoas, depois quem sabe, ALE?

Temos que aguardar as cenas dos próximos capítulos, pois não adianta tentar abraçar o mundo de uma só vez, entendo que a forma como está sendo conduzida é a correta, pois se deve evitar ações ao mesmo tempo e no final não conseguir terminar nenhuma.

A sociedade ganhou quando o TJ/AL fez respeitar a Constituição Federal.

A conclusão que tiro desses atos é de que o concurso público garante uma independência ao servidor e que a sociedade não aguenta mais atitudes déspotas dos gestores do dinheiro público.

Por fim, digo que a sociedade ganhou com a vitória do MPC/AL.

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A música de hoje como não poderia deixar de ser é um forró em homenagem a Santo Antônio que tem seu dia comemorado hoje.

Festa de Santo Antonio
Luíz Gonzaga
A festa de Santo Antônio
Em barbalho é de primeira
A cidade toda corre
Prá ver o pau da bandeira } bis
Olha quanta alegria, que beleza
A multidão faz fileira, hoje é dia
Vamos buscar o pau da bandeira
Todo mundo vai a pé
A cachaça na carroça
Só num bebe quem num quer
Só se houve o comentário
Lá na igreja do Rosário
Que a moça pra ser feliz
Reza-se lá na matriz
Meu Santo Antonio casamenteiro
Meu padroeiro, esperei o ano inteiro }bis

http://letras.terra.com.br/luiz-gonzaga/1561361/