A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) efetuou pagamento, junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), para garantir a execução do projeto “Cidadania e Paternidade”, do Núcleo de Promoção de Filiação (NPF).

O gestor da Seades, Marcelo Palmeira, já havia assinado um convênio em parceria com o TJ-AL, para a execução desse projeto que busca reduzir, no Estado, a prevalência de registros de nascimento sem o nome do pai. Na ocasião, Palmeira, que também é coordenador do Comitê Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil, e o presidente do TJ-AL, Sebastião Costa Filho, assinaram o documento oficializando o repasse de recursos da ordem de R$ 93.500,00 para o NPF, que é gerido pelo Tribunal. Recursos que já foram liberados.

A verba será destinada à compra de cerca de 300 kits de DNA, que são usados em testes de identificação dos pais, e para o frete de veículos a serem utilizados em visitas no interior do Estado, além de testes psicológicos com a população atendida. Caberá ao TJ-AL a execução do projeto, através do Núcleo de Promoção de Filiação, coordenado pela juíza Ana Florinda Dantas.

Programas sociais

Para o secretário Marcelo Palmeira, a parceria garante direitos fundamentais das crianças e adolescentes alagoanos. “Buscamos, através do projeto, fortalecer os vínculos familiares e garantir o acesso desses cidadãos aos programas sociais existentes, contribuindo, dessa maneira, com a redução da pobreza em toda Alagoas”, explicou.

A efetivação do projeto “Cidadania e Paternidade” acelera as ações de prevenção ao sub-registro – que ocorre quando recém-nascidos não são registrados nos ofícios de registro civil até os primeiros 45 dias de vida.

Mas essa situação tem sido sensivelmente atenuada com as ações da Seades, do TJ-AL, da Arpen (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Alagoas), do Ferc (Fundo Especial para o Registro Civil) e da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores de Alagoas) - que trabalham de forma intensiva pela sensibilização social para o fortalecimento de uma cultura de inclusão a partir do registro civil de nascimento, contribuindo, assim, para a diminuição do número de pessoas sem registro de nascimento civil no Estado de Alagoas.

A certidão de nascimento é o primeiro documento que o cidadão possui. Por meio dela, são obtidos documentos como o RG – Registro Geral – e o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, bem como os demais documentos necessários ao exercício pleno da cidadania. Por meio da certidão de nascimento, o cidadão também tem acesso à saúde, à educação e a programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família.