O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas, Omar Coêlho de Mello, obteve na manhã desta terça-feira (22/05), a garantia do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, de que o projeto de lei que reestrutura os cargos em comissão no órgão será modificado, para admitir apenas advogados aos cargos de assessor jurídico.

Pela redação anterior, que para a OAB/AL estava em desacordo com a Constituição Federal e com a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o cargo de assessor jurídico a ser criado seria ocupado por bacharéis em Direito. Segundo Omar Coêlho, o Estatuto da Advocacia, que é uma lei federal, prevê, logo em seu artigo primeiro, no inciso dois, que a atividade de assessoria jurídica é privativa da advocacia. Portanto, ao exigir que o ocupante tenha apenas formação superior em Direito, o dispositivo do projeto de lei se torna ilegal. Além disso, o dispositivo se tornava inconstitucional porque a Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI).

“Nós pedimos audiência ao presidente Luiz Eutáquio, ele nos recebeu e afirmou que tão logo ficou sabendo do que havia sido levantado pela OAB/AL providenciou um pedido de correção do projeto de lei”, afirmou Omar Coêlho.

Na última segunda-feira, Omar Coêlho recebeu do Sindicato dos Servidores do TC/AL a íntegra do projeto de lei para que outros aspectos sejam analisados. O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/AL.