A Comissão de Certificação da Secretaria Municipal de Saúde deu início, nesta sexta-feira (18) à verificação da documentação apresentada pelos agentes de saúde e de endemias que pretendem ter sua efetivação reconhecida pelo município, tornando-se assim servidores da Prefeitura de Maceió. A análise está sendo feita com base na Emenda Constitucional 51/2006 e na Lei Federal nº 11.350/2006, que garantem o direito à efetivação a todos aqueles que, à época em que foram editadas, tinham contrato de trabalho registrado em carteira, tendo participado de processo seletivo.

“O prazo determinado pela Comissão para a apresentação dos documentos foi cumprido pelos agentes e todos aqueles que comprovarem o atendimento das exigências legais terão seu direito reconhecido, como determinou o prefeito Cícero Almeida”, destaca a presidente da Comissão, Maria José de Almeida Félix, procuradora setorial da SMS.

Ela lembra ainda que o próximo passo da Comissão – composta ainda pelo diretor de Vigilância em Saúde da SMS, José Heriberto Teixeira; pelo coordenador de Endemias do município, Paulo Carvalho; pela presidente do Conselho Municipal de Saúde, Flávia Citônio; pelos vereadores Théo Fortes e Ricardo Barbosa; e por representantes dos sindicatos das categorias (Sindas e Sindacs) – será a publicação, após a finalização das análises, de todos os beneficiados com a certificação, no Diário Oficial do Município.

Paralelo à Comissão de Certificação, a Secretaria Municipal de Saúde dá continuidade, por meio da Comissão de Transmudação, à análise da documentação dos agentes de saúde e de endemias que aguardam ter sua efetivação reconhecida, cujo vínculo com o município foi estabelecido através de contrato celetista de trabalho. Estão sendo verificados, junto à Caixa Econômica, os extratos analíticos do FGTS junto à Caixa Econômica e calculados os valores da rescisão contratual dos agentes, que serão liberadas – após a mudança de regime de trabalho, quando for encerrado o contrato individual – por lotes, de acordo com a data de admissão de cada trabalhador.