O parecer emitido pelo Ministério Público Estadual sobre a quem pertence a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, aberta pela aposentadoria do Tribunal de Contas, foi bem recebido pela Assembleia Legislativa, que indicou o deputado Fernando Toledo para o cargo. O documento, classificado como “técnico” pelo procurador da Casa de Tavares Bastos, Marcos Guerra, apontou que o mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público de Contas não cabia nesse tipo de discussão.

“De certa forma, o Ministério Público avaliou o que foi feito pelo Ministério Público de Contas. Nós já havíamos alertado que esse mandado não poderia ser avaliado”, colocou Guerra acrescentando que, por já ter apontado falhas no procedimento, acreditava que o dispositivo seria questionado.

Indagado se o parecer do Ministério Público favorece a Assembleia, o procurador da Casa afirmou que o entendimento acolhe a melhor perspectiva jurídica. “Dessa forma, nossas pretensões foram acolhidas”, opinou.

Guerra afirmou ainda que não há precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF) que atenda o MP de Contas. O procurador da Assembleia colocou ainda que está “tranquilo” para o desfecho do processo. “Apresentamos os documentos e agora vamos aguardar a decisão da Justiça”, finalizou.

O parecer

Ontem (14), o procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares, enviou ao Tribunal de Justiça o parecer sobre a vaga de conselheiro. O Ministério Público afirmou, em seu parecer, que na situação não cabia um mandado de segurança, dispositivo impetrado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas, na tentativa de garantir a vaga no Tribunal de Contas.