A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer favorável ao projeto de lei do vereador Carlos Ronalsa (PP), que aumenta de 21 para 29 o número de vereadores da Câmara Municipal de Maceió e deve ser apreciado ainda hoje pelos vereadores, podendo ser implantado já no pleito eleitoral de outubro.

A publicação do parecer do CCJ foi divulgada na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial do Município, retornando ao plenário, onde deve ser apreciada ainda hoje pelos vereadores na “Casa de Mário Guimarães”.

Os vereadores tentaram definir a situação na semana passada, mas, uma possível insegurança jurídica para a decisão, adiou a decisão. O projeto de lei do vereador Carlos Ronalsa leva em consideração o entendimento da Justiça Eleitoral de Sergipe, que entende que o número mínimo de vereadores em uma casa legislativa é o previsto na alínea anterior ao número máximo permitido.

No caso de Maceió, que se enquadra na alínea da emenda constitucional que permite o aumento até 31, o número anterior é o 29. O entendimento da CCJ foi favorável ao prosseguimento do projeto de lei, ficando a decisão nas mãos do plenário.