A ordem do dia da sessão desta terça-feira (08), da Assembleia Legislativa veio recheada de vetos do Governo a Projetos de deputados. O primeiro projeto vetado, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros, dispõe sobre os percentuais de ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão no âmbito da Administração Pública do Estado, como também proíbe de ocupar cargos no Governo do Estado, as pessoas ditas como “ficha suja”, ou seja, os que forem alcançados Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010, a “Lei Ficha Limpa”.

“Lamento imensamente o fato do Governo do Estado ter vetado totalmente o projeto de minha autoria que dispõe sobre os percentuais de ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão no âmbito da Administração Pública do Estado, nessa Casa, esse projeto passou por todas as comissões e foi considerado legal, então não teria motivo nenhum para o Governo vetar esse Projeto”, ressaltou Medeiros.

O projeto original previa que 60% dos cargos de chefia, direção e assessoramento, fossem destinados para servidores públicos efetivos do quadro da Administração Pública do Estado de Alagoas, mas a Assembleia aprovou só aprovou o percentual de 5%, o que ‘e um avanço, visto que, antes disso, os servidores não tinham qualquer percentual a seu favor. Durante a votação na ALE, os deputados derrubaram o veto do Governo e mantiveram o projeto. Foram 14 votos a favor, o número necessário para a derrubada do veto.

Outro projeto vetado pelo Governo de autoria de Medeiros dispõe sobre a garantia da extensão dos benefícios previdenciários da união estável às relações homoafetivas no âmbito da previdência dos servidores públicos de Alagoas.

“Um absurdo o Governo do Estado vetar um projeto como este, que inclusive já está em vigor em âmbito federal, o INSS reconhece essas relações, esse ato só vai trazer uma consequência maléfica, isso porque, essas pessoas vão ter que ir à justiça para conseguir este benefício, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já aprovou”, destacou o petista.

Nesta votação foi mantido o veto do Governo, pois apenas 6 parlamentares votaram a favor do projeto e o número mínimo para a derrubada do veto seria 14.

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