Código de Ética de PMs reacende discussão sobre "Bico Legal"
A apresentação da proposta do novo Código de Ética para os policiais militares na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas reacendeu - na Câmara Municipal de Maceió - a polêmica em relação à Lei Delegada, que prevê a remuneração dos agentes da segurança pública ao exercerem atividade no horário de folga.
A Lei Delegada ficou conhecida como "Bico Legal" e colocou em lados opostos o presidente do Legislativo municipal, vereador Galba Novaes (PRB) e o governador do Estado, Teotonio Vilela Filho (PSDB).
Novaes diz que o projeto de sua autoria tem sido rejeitado pelo Governo do Estado por "questões políticas". Com o projeto de lei do Código de Ética tramitando no parlamento estadual, o presidente da Câmara Municipal aproveitou a tribuna para ser um dos ferrenhos críticos da matéria e voltar a defender o "Bico Legal". O Código de Ética tem recebido diversas críticas da própria categoria; sobretudo, no que diz respeito a atividade extra remunerada.
O Código - inclusive - sepultaria de vez o projeto da Lei Delegada pelo entendimento de Novaes, o que gerou revolta do presidente da Câmara Municipal que ainda sonha com o Bico Legal aprovado.
A Lei Delegada passou a ser uma das principais plataformas de Novaes. Para se ter ideia, a Câmara Municipal gastou quantia considerável para enviar assessores a São Paulo e Minas Gerais com o intuito de preparar matérias jornalísticas versando sobre o "êxito da atividade do 'bico legal'".
Na briga com o Executivo estadual, Novaes escolheu como tema preferido falar da violência em Maceió e no Estado de uma forma mais geral. Em tribuna, na manhã de hoje, dia 28, disse ainda que pretende buscar uma audiência com o governador Teotonio Vilela Filho para discutir a proposta do Executivo estadual de desativar - segundo o vereador do PRB - as bases comunitárias e investir em rondas políticas. "Não acredito que o governador saiba o que está acontecendo", disse ainda o presidente da Câmara Municipal.
No parlamento estadual, o Código de Ética também pode encontrar resistência e dar uma "certa" dor de cabeça para Teotonio Vilela Filho.
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