O Diário Oficial do Estado de Alagoas traz, na edição quarta-feira (28), o edital de convocação para a vaga de conselheiro que está aberta no Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) em decorrência da aposentadoria de Isnaldo Bulhões. A disputa pela cadeira vem provocando grande embate jurídico entre membros do Ministério Público de Contas e parlamentares da Casa de Tavares Bastos.

A convocação é conseqüência do parecer da Procuradoria Geral da Assembleia que, na última segunda-feira (26), apontou não existir nenhum impedimento ou restrição de abertura de processo de escolha do nome do novo conselheiro pela ALE. Segundo o procurador Marcos Guerra Costa, há um dever institucional de preservar as prerrogativas do Legislativo, dentre elas, a de escolher quatro dos sete Conselheiros que hão de integrar o Tribunal de Contas deste Estado.

Na convocação, o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Fernando Toledo (PSDB), determina que seja aberta a inscrição para que os interessados se inscrevam
e coloquem seus nomes à escolha da parlamento para, posterior, preenchimento do cargo. As inscrições devem acontecer a partir de hoje e até 03 de abril.

Ainda na determinação, o presidente alerta que os interessados em disputar o cargo de Conselheiro devem atender aos seguintes requisitos: contar com mais de 35 anos e menos que 65 anos de idade; ter idoneidade moral e reputação ilibada; ostentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, bem assim comprove mais de 10 (dez)anos de exercício de função pública ou efetiva atividade que exija os conhecimentos nas áreas acima mencionadas.

Após as inscrições, será realizada sessão pública extraordinária conjunta da Segunda e Terceira Comissões Permanentes do parlamentar, a se realizada às 10h dia 04 de abril de 2012. Ao final dos procedimentos regimentais, será convocada, também, sessão pública extraordinária do plenário da Assembleia, a se realizar às 18h30 no dia 04 de abril de 2012, para o fim especial de que seja promovida à escolha.

No último dia 14, o juiz Marcelo Tadeu, que substitui a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento por 60 dias, decidiu suspender, em decisão monocrática, o andamento do processo de investidura ao cargo de conselheiro no Tribunal.

Na decisão, o magistrado aceitou, parcialmente, as alegações do presidente, Fernando Toledo , de que o andamento do processo acarretaria em prejuízo à apreciação de mérito pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

Ainda na decisão, o juiz aceitou, ainda, a argumentação de que 'vaga aberta encontra-se preenchida provisoriamente por auditor concursado e diante da decisão de ‘não andamento’ não haveria prejuízo para o TCE'.

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