Na sessão desta quinta-feira (22), os vereadores por Delmiro Gouveia aprovaram proposições do Executivo versando sobre crédito especial para a educação e parcelamento de débito junto a Eletrobrás.
O Projeto de Lei 003/2012 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700 mil para a compra de mobiliário escolar, contemplando a rede municipal de ensino; e o Projeto de Lei 007/ 2012 autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica de gestões anteriores, junto a Eletrobrás.
Foram aprovados ainda os Projetos de Lei 004/2012 e 005/2012. O primeiro ratifica o protocolo de intenções autorizando o Poder Executivo a integrar o Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública (CIGIP) e o segundo institui o programa municipal de parcerias público-privadas. O Projeto de Lei 006/2012, que trata sobre o plano de gestão de resíduos sólidos, foi enviado às comissões para realização de audiência pública sobre o assunto.