A Comissão de Reforma Política da UVEAL, formada pelos vereadores Anízio Amorim (Murici), França Júnior (Palmeira dos Índios), Saulo Moura (Campo Grande) e Fabrício Faustino (Paulo Jacinto), iniciam essa semana um movimento para defender uma modificação na constituição estadual que, segundo eles, visa, entre outras coisas, valorizar a classe política mais numerosa do País.
Com a notícia veiculada no blog do Bernardino na tarde desta segunda (18), alguns deputados se dispuseram a receber a Comissão para debater o assunto. Nesta terça-feira (19), às 10 horas, a Comissão deve se reunir com alguns deputados para discutir a viabilidade de tramitação do projeto de emenda a Constituição Estadual, que, neste caso, nem precisaria do crivo do Governador.
A ideia do grupo, é emendar a constituição estadual com dispositivo que prevê foro privilegiado por prerrogativa de função para os edis. Na prática, segundo argumentam, a mudança deve conferir a categoria o direito de, assim como os Prefeitos, serem julgados em primeiro plano por desembargadores do Tribunal de Justiça.
A existência do foro passa pela ideia de que estariam os agentes políticos mais seguros com o fato de que serão julgados por um órgão colegiado - e não por um juiz singular - de magistrados mais experientes.
Para Anízio Amorim, a medida proporciona igualdade entre os agentes políticos, pois de todas as categorias de políticos de mandato, os únicos que não gozam dessa prerrogativa são os vereadores. "Nada contra a Justiça de primeiro grau, mas é importante que tenhamos as mesmas prerrogativas que outros entes que passaram pelo mesmo processo eleitoral que nós vereadores".
Já França Júnior, que também é professor de Direito Penal, alerta para o que ele mesmo chama de uma ação que potencializa a chamada lei da ficha limpa, "hoje, os vereadores são julgados primariamente por um juiz singular, e em caso de condenação recorrível, a ficha limpa nada pode fazer, pois veda candidaturas apenas de pessoas condenadas por órgãos colegiados. O foro especial para vereadores, se adotado, concretiza a oportunidade de aplicação imediata da ficha limpa com a condenação, ainda que caiba recurso, já que realizado por um órgão colegiado"
O vereador Saulo Moura, dispara “a mesma justificativa utilizada para permitir o foro privilegiado para prefeitos, deputados e outros políticos, pode ser utilizada para alcançar os vereadores, que são sempre os mais vulneráveis dessa cadeia de agentes políticos”.
Questionados sobre a viabilidade jurídica do projeto, os vereadores, assessorados pelo advogado Felipe Vitório, sustentam que os tribunais superiores, especialmente o STF, desde 2008 têm fixado entendimento de constitucionalidade da prerrogativa, caso prevista na constituição estadual. A batalha agora, segundo Anízio Amorim, é fazer o projeto de emenda tramitar na Assembléia Legislativa.
Se aprovada a modificação, Alagoas se junta a outros dois estados que adotam a regra: Rio de janeiro e Piaui.
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