A Secretaria de Comunicação do Município (Secom-Maceió) reuniu, na tarde desta terça-feira, no auditório da Prefeitura, profissionais e agências de publicidade que atuam com a Prefeitura, para uma palestra sobre as particularidades da Lei 12.232, a nova lei da licitação da propaganda, que estabelece as regras para a contratação de serviços de publicidade e propaganda entre órgãos públicos e empresas privadas.

O encontro, que trouxe a Maceió o advogado Paulo Gomes Oliveira Filho, consultor jurídico nacional da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP) e um dos colaboradores na formatação da nova lei – em vigor desde 2010 - teve como objetivo orientar as agências e fornecedores da área de comunicação e os próprios servidores do município que lidam com essa ferramenta, sobre as novas exigências para o exercício da propaganda.

“Nosso objetivo é esclarecer todas as dúvidas para nortear nosso trabalho e a relação com as agências de publicidade e os fornecedores de serviços de comunicação, sempre com foco na transparência, que tem sido uma preocupação da gestão do prefeito Cícero Almeida”, explica o secretário Marcelo Firmino, que abriu o encontro e participou de toda a discussão.

Paulo Gomes explicou que a nova lei foi criada exatamente para orientar e garantir a legalidade e a transparência nos processos de licitação e contratos para escolha agências de publicidade em todas as esferas do poder público (União, Estado e Município), nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo ele, a Lei da Licitação da Propaganda não mudou muita coisa em relação que já era feito, porque transferiu para o campo da legalidade muito do que já se fazia na prática, mas destacou como uma das novidades a possibilidade de uma licitação não ser definida apenas pelo menor preço, mas por uma média ponderada entre a melhor técnica e o melhor preço.