Amigos, no dia 04 de agosto de 2011 postei sobre a questão da lei que regula o tempo de espera na fila do banco.

Comentei sobre a Lei Municipal 5516/2006, que determina que o consumidor não pode esperar na fila por mais de 20 minutos. Afirmei que, a justiça estava, como está, reconhecendo que o descumprimento dessa norma leva a uma condenação por Danos Morais, não só em Alagoas, como também no Brasil.

Questionei também o papel do PROCON e do MP/AL, que poderiam atuar de maneira mais firme, mais enérgica contra os Bancos porém não o fizeram.

Pois bem, hoje a amiga Catarina Barros me encaminhou uma notícia por demais agradável qual seja: o PROCON de Florianópolis/SC fechou uma agência do Banco do Brasil em razão da mesma ter sido autuada por diversas vezes, chegando a 81 autuações em um único dia.

Essa atitude do PROCON de Florianópolis revela um lado proativo, ou seja, o órgão fez a fiscalização tomou as providências iniciais que foram as autuações e posteriormente utilizaram do ato extremo e cabível ao órgão, qual seja, o fechamento da agência até que a mesma tome as providências cabíveis e com isso possa atender de forma satisfatória os clientes consumidores.

De outro lado, fico com a sensação os nossos órgãos de Proteção ao Consumidor estão sendo omissos nas suas funções, pois tanto o PROCON como o MP/AL, tem como prerrogativa a defesa dos interesses da Sociedade que é o caso.

Desta forma o post de hoje está sendo feito para alertar aos amigos que exerçam o seu direito com ações na Justiça, com reclamações junto ao Procon .

Por fim fica o alerta ao PROCON e ao MP/AL, que omitir nas suas funções é uma forma de ratificar a impunidade, seja ela em qual nível for. 

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