O Tribunal de Justiça de Alagoas publicou provimento que autoriza processamento de pedido de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Com isso, os cartórios de registro civil são obrigados a receber os pedidos de habilitação da união.

Segundo o TJ, essa decisão deve acabar com divergências que vinham ocorrendo entre magistrados e cartórios.O Corregedor-Geral, James Magalhães de Medeiros, considerou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo e ainda, o julgamento favorável à ADI nº 4277, que reconheceu como entidade familiar a união entre pessoas do mesmo sexo.