A secretária de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos (SEMCDH), Kátia Born, garantiu nesta quarta-feira (23) a continuidade do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita-AL). Ela ressaltou que a execução da iniciativa está mantida, já que foram cumpridos todos os trâmites legais para isso.
Kátia Born explicou que o Provita foi implementado em Alagoas por meio do convênio n.º 170/2007, firmado entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e a Secretaria de Estado da Mulher, sofrendo três aditivos e tendo sua vigência encerrada em 1º de setembro deste ano.
Segundo ela, a SDH/PR decidiu que seria firmado um novo convênio para renovação do programa, o que exige uma maior burocracia. “Entretanto, a minuta do novo termo de convênio só foi encaminhada no dia 22 de setembro a esta secretaria, que, após colher assinatura do governador e da secretária, o entregou em mãos a um funcionário da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para a assinatura da ministra Maria do Rosário”, assinalou.
A secretária também ressaltou que, após tramitação na SDH/PR, o extrato do convênio foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 28 de outubro. “Contudo, apesar do recurso já ter sido liberado, não foi possível darmos início ao processo de contratação da entidade executora do convênio por meio de chamamento público, visto que a Secretaria de Direitos Humanos ainda não encaminhou a minuta do convênio com as devidas assinaturas”, explicou.
Kátia Born ainda destacou que a presidenta Dilma Rousseff baixou, em setembro, um decreto (n.º 7.568/2011) autorizando a contratação direta de entidade executora para realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança, desde que mediante decisão fundamentada do ministro de Estado. “No entanto, tal autorização ainda não foi dada à SEMCDH”, ponderou ela.
