O Prefeito Israel Saldanha se empenhou em tentar garantir o retorno dos antigos comerciantes ao Mercado Público Municipal e abrir oportunidades para empresários que residentes na cidade, mas a legislação nacional é clara: a ocupação desse tipo de espaço só pode ser feita mediante a participação de interessados em processo de licitação. Em resumo, essa é a resposta do promotor de justiça José Carlos Castro à proposta apresentada pela Procuradora Geral do Município ao Ministério Público Estadual (MPE).
Autor da Ação Civil Pública apresentada em 2007 contra o município à época administrado por Március Beltrão, o titular da 2ª Promotoria de Justiça em Penedo obteve através da ACP a interdição e a desocupação do imóvel que apresentava riscos para comerciantes e clientes, além do prejuízo ao patrimônio histórico da cidade. Incluindo entre as obras do Programa Monumenta, o prédio erguido no século 19 está praticamente pronto para ser reinaugurado.
Com objetivo de assegurar a volta das pessoas que trabalhavam no Mercado Público e abrir oportunidade de gerar emprego e renda para empresas de micro, pequenos e médio porte instaladas na cidade, a gestão Trabalhando Muito Mais sugeriu a ocupação dos boxes internos e pontos de vendas externos sem a obrigatoriedade do processo de licitação.
Com base na legislação brasileira, inclusive com citação de casos semelhantes, o promotor José Carlos Castro mostra o caminho a ser seguido e recomenda o lançamento do processo de licitação que definirá o uso dos pontos comerciais. “É chegado o momento de se definir um novo paradigma para a ocupação dos espaços públicos em nosso município”, descreve o promotor de justiça em trecho do ofício de número 041/2011.
Dessa forma, o Prefeito Israel Saldanha informa que o processo de licitação para a ocupação do Mercado Público Municipal será lançada em breve, juntamente com a concorrência para definir a permissão de uso do bar/restaurante a ser instalado no pavimento térreo da Casa de Aposentadoria, outro imóvel recuperado através do Programa Monumenta que também está próximo de ser reaberto ao público.