Ao invés de defender os direitos dos trabalhadores, a Administração do Tribunal Regional do Trabalho rasga a Constituição e aplica o terrorismo aos seus servidores. O Pleno do TRT aprovou o teor da Portaria Conjunta nº 1288/2011 com adição do corte de ponto dos servidores grevistas.

A presidente do TRT/AL, desembargadora Vanda Lustosa, já havia infringido a lei de greve dos servidores públicos ao publicar a Portaria Conjunta nº 1288/2011, que trata dos serviços essenciais e da manutenção do percentual dos servidores da Casa, sem que houvesse uma negociação entre o sindicato da categoria com a Administração.

Os artigos 9º e 11 da Lei 7.783/1989, cuja aplicação foi estendida à greve no serviço público pelo Supremo Tribunal (STF), no julgamento dos MI nºs 670, 708 e 712, revelam que devem ser definidos de “comum acordo” entre o Sindicato da Categoria e a Administração Pública, e não fixadas unilateralmente. O número de serviços essenciais descriminado pela portaria representa quase todos os serviços prestados pelo TRT.

Protestos - Os servidores grevistas repudiaram a resolução. O coordenador Jurídico do Sindjus, Paulo Falcão, enfatizou que a Lei de greve determina que, em comum acordo com o sindicato da categoria, haja a definição dos serviços essenciais para não prejudicar a população no tocante às necessidades inadiáveis. “Essa postura unilateral é flagrantemente inconstitucional e ilegal,” repudiou o grevista.

De acordo com outro coordenador Geral do Sindjus/AL, Marcus Robson, o que a presidente Vanda Lustosa está fazendo em querer punir os paredistas com o corte do ponto é ignorar a legitimidade e a força do movimento. “A greve é um movimento legitimo, além de estarmos legitimados pela categoria, estamos legais pelo direito do artigo 37 da Constituição Federal”.

Paulo Falcão acrescentou que a excelente prestação dos serviços desempenhados pela categoria eleva o escore de produtividade nacional dos gestores judiciários, inclusive conferindo-lhes condecorações, mas, em contrapartida, esses mesmos administradores determinam o corte de ponto dos servidores. Quanta contradição!

Apoio da OAB - Após uma reunião da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de Alagoas, da Associação dos Advogados Trabalhistas e do Sindicato dos Advogados de Alagoas com a presidência do órgão para tratar dos prazos processuais, o presidente da Ordem, Omar Coelho, manifestou apoio aos grevistas. Ele ressaltou que como funcionário público enxerga que não há reconhecimento pelos serviços de qualidade prestados pelos servidores à população, havendo, inclusive uma campanha de difamação contra os mesmos. “Estamos aqui em razão dos nossos colegas advogados, mas, trago aqui o apoio em busca da reposição salarial de vocês, emanados em comum acordo com a luta por melhores condições de trabalho e melhores salários”, disse em nome dos advogados da OAB/AL, demonstrando seu apoio à greve dos servidores da Justiça Federal e MPU.

Mas uma vez, a presidente do TRT ignorou o Sindjus/AL e não convocou a entidade sindical para participar dessa reunião com os representantes dos advogados, ocorrida na quinta-feira (10). O Sindjus/AL havia protocolado pedido de audiência com a presidente para tratar da portaria 1288/2011, no entanto, a presidente ignora os servidores.