O Conselho Federal da OAB questionou a possibilidade dos advogados serem incluídos na lei 12.514, que limita o valor das anuidades cobradas pelos conselhos de classe e que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta segunda-feira (31). Com isso, o valor do pagamento seria de R$ 500.
Segundo o inciso II, parágrafo único do artigo 3º da lei, quando a legislação que trata da categoria "não especificar valores, o pagamento deve obedecer os limites fixados na nova legislação. No caso da OAB o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) delega a fixação do valor das anuidades para a própria entidade.
O presidente da OAB/AL, Omar Coelho reafirmou o que foi defendido pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior. “A norma limita as aunidades dos conselhos, mas o entendimento do Supremo, também acerca do exame da ordem, deixou bem claro que nossa situação é diferente”, destacou.
Segundo ele, a OAB não é apenas um conselho de classe e não tem vínculos com a União, tendo a prerrogativa de agir com independência. “Não estamos sujeitos a este dispositivo, pois constitucionalmente, somos uma autarquia especial. Todos os conselhos são fiscalizados pelo TCU, mas a OAB vive exclusivamente dos recursos próprios”, explicou.
Para Omar Coelho, o absurdo da lei é tentar fixar os valores das anuidades em um país que tem uma variação inflacionária. “Já existe uma resolução do Conselho da OAB que estabelece isso. Atualmente, no Norte e Nordeste o valor é de R$ 600. No Sudeste, fica em torno de R$ 800. O Executivo não deveria interferir na atuação dos conselhos”, ressaltou.

