A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reformou a decisão do juízo da 18ª Vara Cível da Capital e determinou que o mesmo julgasse o processo dos servidores do Instituto Zumbi dos Palmares. Contrariamente a decisão do juiz, o Tribunal entendeu que quaisquer interesses difusos ou coletivos podem ser defendidos pela ação civil pública, e que tal medida não pode restringir-se a interesses públicos.
O Tribunal ainda confirmou que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas tem a plena legitimidade para ajuizar ação civil pública para beneficiar grupo de servidores.
A ação civil pública foi interposta pela Defensoria Pública visando buscar a promoção funcional dos servidores do IZP, a fim de que os mesmos possam progredir na carreira a cada 5 (cinco) anos. Porém, o magistrado havia extinguido o processo, em dezembro de 2009, sob a alegação de que a ação civil pública somente poderia tratar de interesses públicos e jamais de interesses privados.
Para o Defensor Público Othoniel Pinheiro Neto, autor da ação, a decisão foi um importante passo na busca da efetividade dos direitos da população, já que confirmou que a Defensoria Pública pode defender coletivamente categoria de servidores.