Em virtude de reclamações decorrentes de solicitações indeferidas, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) esclarece que os pedidos referentes à presença de guardas de trânsito ou batedores, fechamento de via pública, bem como a sinalização para a realização de eventos devem atender às exigências do artigo 155, da Lei 3.538 - Código de Posturas de Maceió (CPM) - e do Termo de Ajustamento de Conduta nº. 111/2011 - firmado com o Ministério Público Estadual (MPE), em julho deste ano - sob pena de serem indeferidos.
O protocolo setorial da SMTT fica proibido de receber processos com data de início inferior a 30 dias da realização do evento, seja em área pública ou privada, conforme o Código de Posturas. A autorização emitida pelo órgão responsável pelo trânsito é condicionada à da Superintendência Municipal de Controle do Convênio Urbano (SMCCU), sendo necessária a apresentação da autorização deste órgão antes da conclusão do processo na SMTT.
A autorização também está condicionada a outras exigências para a realização de qualquer evento em áreas públicas ou privadas, a serem cumpridas junto à SMCCU; Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma); Comando de Policiamento da Capital (CPC-PM); Corpo de Bombeiros e - no caso da existência de montagens de estruturas - um laudo técnico do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea/AL).
Segundo o assessor especial de trânsito da SMTT, José Moura Filho, caso qualquer uma das autorizações acima seja indeferida, a da SMTT ficará sem efeito. Para mais informações o contribuinte poderá acessar o site da SMTT - www.smtt.maceio.al.gov.br - onde encontrará todos os itens exigidos para abertura do processo de solicitação no órgão.