O procurador-geral do Estado, Charles Weston Fidelis, rebateu nesta quarta-feira, 5, as acusações realizadas pela Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) quanto a competência para análise de questões relativas à aposentadoria e outros temas da área previdenciária. A denúncia foi feita através de nota encaminhada à Imprensa alagoana.
Diferentemente do que traz a comunicação da APE/AL, não há no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nenhuma indefinição quanto à competência para analisar processos de natureza previdenciária, após a edição da Lei estadual 7.114/2009, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Funcional do Estado de Alagoas.
A prova em evidência está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 5, sob o processo de número 1204-5725/2011, de interesse do AL Previdência. No despacho, Fidelis aprova o parecer da Assessoria Especial de seu Gabinete que entende ser de responsabilidade do procurador de Estado, o exame e parecer jurídico de aposentadoria e abono de permanência no âmbito do Estado de Alagoas.
“Taxa a Constituição Federal em seu artigo 132 que os procuradores dos Estados e Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Assim, as funções do cargo em comissão de diretor jurídico do AL Previdência, criado pela Lei 7.114/2009, não integram e nem se mesclam com as atribuições institucionais do cargo efetivo de procurador de Estado”, avaliou Fidelis.
Sobre os supostos prejuízos causados nos processos de aposentadorias e pensões, o procurador-geral alegou que pensando exatamente em evitar qualquer transtorno processual aos servidores estaduais, a PGE promoveu junto ao AL Previdência diversas discussões acerca das inovações na Lei 7.114/2009. “Tudo isso foi feito para garantir a total segurança jurídica da decisão a ser tomada”, ressaltou.
Ainda de acordo com ele, não há como o período de estudos do conflito de competência ter provocado danos aos servidores, visto que durante a análise dos pedidos de aposentadoria, o servidor fica, por determinação legal, afastado de suas funções e recebe seus vencimentos regularmente.
Já no tocante às pensões, as solicitações são protocoladas diretamente no AL Previdência, excluindo assim a competência da PGE. Segundo informações do órgão previdenciário, quando os processos não contêm vícios, as pensões são concedidas no prazo de até dez dias.
Quanto aos processos acumulados, o procurador-geral já determinou a realização de um mutirão para analisar os que estão com prazo ultrapassado. “Até o final do mês, estaremos com todos os processos regularizados”, garantiu Fidelis.
