O Ministério Público do Trabalho em Alagoas apresentou, na
capital baiana, sua experiência sobre a destinação de políticas públicas
para crianças e adolescentes de Maceió. O tema foi discutido em Salvador,
durante o Seminário Regional da Associação Brasileira de Magistrados,
Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude
(ABMP) no Nordeste, realizado nos dias 26 e 27 de setembro, no Centro de
Convenções. O evento contou com a participação de mais de 600 pessoas,
entre profissionais e adolescentes de vários Estados.

A procuradora-chefe do MPT em Alagoas, Rosemeire Lopes Lôbo, participou do
painel O MPT como articulador de políticas públicas infanto-juvenis, que
teve como debatedor o coordenador de projetos da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), Renato Mendes, e moderador, o procurador do Trabalho na
Bahia, Marcos de Jesus. Rosemeire Lôbo mostrou como o Município de Maceió
passou a implementar políticas públicas para atender crianças e
adolescentes do entorno do antigo lixão da capital.

A procuradora apresentou o cronograma de todas as conquistas a partir da
ação civil pública ajuizada na Justiça do Trabalho, após a morte de uma
criança de 12 anos, em 2009, catadora de material reciclável. “A triste
realidade vivenciada nos obrigou a deixar nossos gabinetes em busca da
garantia da proteção dos direitos da criança e do adolescente”, declarou.

Rosemeire Lôbo explicou que a ação resultou em acordo judicial e deu
início ao diálogo permanente com os gestores do município, o que garantiu
a implantação de projetos em prol das crianças e adolescentes das Vilas
Emater I e II, no entorno do antigo lixão. “Além do cumprimento do acordo
judicial, por parte do município, conseguimos a implantação de vários
projetos extra acordo, como mapeamento do trabalho infantil na cidade de
Maceió, implementação do Peti Volante em Ação Cativante e a criação da Lei
Municipal nº 6.243/2011, que transformou em norma legal a ser cumprida o
Plano de Erradicação do Trabalho Infantil”, destacou.

Propostas
O procurador do Trabalho Marcos de Jesus ressaltou o trabalho importante
desenvolvido pelo MPT de Alagoas nessa área de políticas públicas em prol
de crianças e adolescentes. Ele defendeu o não trabalho a menores de 18
anos, exceto na condição de aprendiz e reafirmou a legitimidade do MPT
para desenvolver suas atribuições na defesa da criança e do adolescente.

Marcos de Jesus lançou propostas para defesa dos direitos sociais dos
menores de 18 anos: manter os Conselhos de Direitos da Criança no processo
de articulação de políticas públicas e que as multas resultantes de ações
judiciais que envolvam trabalho infantil sejam revertidas para o Fundo da
Infância e Adolescência (FIA).

O seminário

A solenidade de abertura do Seminário Regional da ABMP no Nordeste, os
participantes foram agraciados com a apresentação do Coral das Crianças da
Casa Pia e Colégio dos Órfãos de São Joaquim. As vozes mirins emocionaram
a plateia com mais de 600 pessoas.

No início dos trabalhos, a presidente da ABMP, Elen Sanches, falou dos
objetivos do seminário que pôs em destaque a temática Eca (Estatuto da
Criança e do Adolescente) 21 anos – Sistema de Justiça e Conselhos pelo
Desafio da Prioridade Absoluta do Nordeste Brasileiro. Ela também
ressaltou os compromissos fortalecidos para agir e garantir a proteção
integral da criança e do adolescente.

O promotor de Justiça na Bahia, Millen Castro, coordenador regional da
ABMP, apresentou diagnóstico sobre Conselhos Tutelares, CMDCA (?) e FIA no
Estado da Bahia. Os dados apresentados mostraram quanto os municípios
baianos destinam às políticas públicas voltadas à criança e ao
adolescente.

Outros temas

Entre os temas abordados no seminário estão: A Proteção Integral na
perspectiva dos Direitos Humanos; O MP e os Objetivos do Milênio: saúde e
educação de qualidade para todos; Crianças e Internet: desafios e
oportunidades na sociedade da informação; Bullying: muito mais que uma
“brincadeira de mau gosto”; Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos:
desmitificando a fragilidade da rede de proteção integral; Combate ao
abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes: o resgate de
sonhos de quem vivia em pesadelo; e A incidência no orçamento público para
garantia de direitos infanto-juvenis.

No encerramento do seminário houve a assinatura do Pacto do Nordeste pela
Infância, elaborado com base nas propostas dos adolescentes e Conselho
Consultivo da ABMP.