A Eletrobras Distribuição Alagoas assinou um termo de acordo extrajudicial com o Consórcio Intermunicipal de Gestão da Iluminação Pública (Cigip), nesta quarta-feira (21). O parcelamento da dívida de 30 prefeituras inadimplentes, que fazem parte do Consórcio, teve o Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas como interveniente na negociação.

De acordo com o juiz que conduziu a mediação, Domingos de Araújo Lima Neto, esta foi a melhor que ele fez. “Para se ter uma mediação, tem que haver interesse de ambas as partes. O bom relacionamento do Cigip com a Eletrobras facilitou muito, sendo essa a melhor mediação que já fiz”, adianta.

Para que a negociação fosse feita, a Distribuidora reeditou a sua Resolução 041. É ela que possibilita a negociação com um parcelamento mais extenso. “Isso permite que possamos negociar com as mesmas regras, cada situação dos municípios consorciados. Assim, poderemos dar condições melhores de parcelamento, dentro das possibilidades de cada prefeitura”, explica o diretor Comercial, Pedro Mateus de Oliveira.

Com a reedição da Resolução, é possível que outros consumidores do Poder Público, que estejam inadimplentes, também possam negociar. “As prefeituras que não pertencem ao Consórcio e outros órgãos dos Poderes Públicos estaduais e federais podem regularizar sua questão diretamente com a Distribuidora. Estamos dispostos a negociar dentro dos parâmetros legais para que cada um possa se tornar adimplente”, alerta Oliveira.
A Distribuidora aproveitou o encontro para entregar o relatório individual de cada uma das prefeituras consorciadas do Cigip, na presença do desembargador- presidente do TJ, Sebastião Costa Filho que se colocou à disposição da Eletrobras para intermediar outra negociação com todo e qualquer poder público que seja necessário.