A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (25) o pedido do Governo do Estado que transforma em área de segurança permanente a sede do governo, o Palácio da Abolição, e seu entorno. Com a aprovação, a Casa Militar do Estado terá poder para desviar trânsito em avenidas próximas à sede do Governo ou isolar a área. A lei substitui decretos de 2003 que tratavam da segurança do governador.
O entorno da sede compreende a Rua Costa Barros, Rua Nunes Valente e avenidas Abolição e Rui Barbosa. De acordo com o texto aprovado pelos deputados, a Casa Militar poderá atuar na fiscalização do trânsito nas áreas de segurança , desde que mantenha convênio com órgãos do sistema nacional de trânsito. Quando requisitados pela Casa Militar, órgãos da administração estadual, em especial o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), devem dar apoio operacional.
A lei permite ainda aparato especial para a Casa Militar, que pode requisitar apoio logístico e pessoal à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) para a segurança das áreas abrangidas.
A proposta engloba outras quatro emendas apresentadas em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação na quarta-feira (24). Foram retirados dois incisos do pedido, que tratavam de uma área de segurança transitória, definida em um raio de 250 metros do ponto em que estiver o governador do Ceará.
Críticas da oposição
Quatro deputados votaram contra o pedido, Heitor Férrer (PDT), Roberto Mesquita (PV), Agostinho Moreira (PV) e Eliane Novais (PSB). O deputado Heitor Férrer classificou a aprovação como "um campo de força, que vai da rua Costa Barros até a avenida Abolição". "Considero exagerada essa área delimitada pelo governador", comentou o deputado do PV Agostinho Moreira. Já Fernando Hugo disse que a medida "é o atestado de óbito da segurança pública" e "uma ofensa à democracia".